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  • IMPORTANTE TER CIÊNCIA

    Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público
    27-07-2017

    Direito da Regulação: Criada Agência Nacional de Mineração: 11 destaques

      Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público   Eis 11 destaques da MP que criou a ANM: […]

    Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 27 de julho de 2017
    Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público
    26-07-2017

    Usuário de Serviço Público: Simplificação: 7 destaques do novo Decreto

    Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público     Eis 7 destaques do recentíssimo Decreto federal que simplifica […]

    Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 26 de julho de 2017