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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

ISS: Tese de repercussão geral

Fonte: STF | Data: 08 de agosto, 2020

Fonte: STF A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Com … Continue lendo

Convenção sobre trabalho infantil: Ratificação universal

Fonte: ONU | Data: 06 de agosto, 2020

Fonte: ONU Pela primeira vez na história da Organização Internacional do Trabalho (OIT), todos os seus Países-membros ratificaram uma convenção internacional do trabalho. … Continue lendo

Recursos para a educação: Impenhorabilidade

Fonte: STF | Data: 04 de agosto, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas do Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte d … Continue lendo

Imposto: Creditamento: Sacolas de supermercado

Fonte: STJ | Data: 02 de agosto, 2020

Fonte: STJ Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possíve … Continue lendo

Defesa dos usuários de serviços públicos: Criação de conselhos, inclusive virtuais

Fonte: CGU | Data: 31 de julho, 2020

Fonte: CGU O Governo Federal publicou o  … Continue lendo

Caso fortuito e força maior: Decisões do STJ

Fonte: STJ | Data: 29 de julho, 2020

Fonte: STJ Roubo no estacionamento da loja, desabamento do teto do shopping, assalto na fila do drive-thru, tiroteio envolvendo seguranças particulares...  Fatos como esses alteram a rotina dos locais em que ocorrem e surpreendem o consumidor, mas … Continue lendo

Tribunal de Contas: Blockchain para o setor público

Fonte: TCU | Data: 27 de julho, 2020

Fonte: TCU O Tribunal de Contas da União fez levantamento para identificar áreas de aplicação das tecnologias da informação chamadas blockchain e livros-razão distribuídos (Distributed Ledger Technology - DLT) no setor público. O trabalho avaliou os princip … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Omissão fiscalizatória: Fogos de artifícios

Fonte: STF | Data: 25 de julho, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Distinção

Fonte: STJ | Data: 23 de julho, 2020

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo. Para o colegiado, … Continue lendo

Poder de polícia administrativa: Limite de idade para veículos de transporte coletivo

Fonte: STF | Data: 21 de julho, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) cont … Continue lendo