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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Responsabilidade civil do Estado: Dano moral coletivo: Assédio moral cometido por fiscais: Indenização

Fonte: TRF4 | Data: 19 de outrubro, 2020

Fonte: TRF4 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar indenização por danos morais coletivos ao Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários de C … Continue lendo

Pessoa com deficiência: Veículo adaptado

Fonte: STF | Data: 17 de outrubro, 2020

Fonte: STF Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 aut … Continue lendo

Improbidade administrativa: Negligência e falta de zelo

Fonte: AGU | Data: 15 de outrubro, 2020

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatór … Continue lendo

Sociedade de advogados: ISS

Fonte: STF | Data: 13 de outrubro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de adv … Continue lendo

Ato administrativo: Violação direta à CF: Anulação: Inaplicabilidade do prazo decadencial

Fonte: STJ | Data: 11 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Ao negar mandado de segurança que questionava a anulação da anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a revisão do ato … Continue lendo

Juízo cem por cento digital: Ato normativo

Fonte: CNJ | Data: 09 de outrubro, 2020

Fonte: CNJ Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  … Continue lendo

PIX: Serviço de pagamento instantâneo

Fonte: BACEN | Data: 07 de outrubro, 2020

Fonte: Bacen O uso do Pix, o serviço de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (BC), será gratuito para pessoas físicas, inclusive empreendedores individuais. A gratuidade valerá para … Continue lendo

Concessão de serviços públicos: Prescrição: Ação Civil Pública

Fonte: STJ | Data: 05 de outrubro, 2020

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro … Continue lendo

Itaipu: Natureza jurídica

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a natureza jurídica da Itaipu Binacional impede sua submissão à legislação brasileira, devendo prevalecer o trat … Continue lendo

Desapropriação indireta: Limitação administrativa: Indenização: Princípio da instrumentalidade

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2020

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente de limitações administrativas, pretensão de natureza pes … Continue lendo