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IMPORTANTE TER CIÊNCIA

Fonte: STF
20-01-2018

Empresa pública e sociedade de economia mista: Impossibilidade de execução de débitos via precatório

Fonte: STF   As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. […]

Fonte: STF | Data: 20 de Janeiro de 2018
Fonte: TST
19-01-2018

Hermenêutica Jurídica: Dano existencial: Indenização

Fonte: TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou […]

Fonte: TST | Data: 19 de Janeiro de 2018