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Pesquisas e Atualidades

Poder de Polícia Administrativa: Decisões Selecionadas: STF e STJ

Fonte: STF e STJ | Data: 19 de março, 2018

Fonte: STF e STJ   Eis decisões importantes do STF e do STJ sobre poder de polícia administrativa:           STF:    … Continue lendo

Bem de uso comum do povo: Uso de faixa de domínio: Fibra ótica

Fonte: TRF4 | Data: 18 de março, 2018

Fonte: TRF 4   ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓTICA. BEM DE USO COMUM DO POVO. USO ESPECIAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STF. STJ. LEI 13.116/2015. ÁREA RURAL. I. Nos casos em … Continue lendo

Descaminho: Valor máximo para incidência do princípio da insignificância

Fonte: STJ | Data: 17 de março, 2018

Fonte: STJ   Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 … Continue lendo

Empresa Pública: Custeio de plano de saúde

Fonte: TST | Data: 16 de março, 2018

Fonte: TST A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para revisar cláusula de convenção coletiva de trabalho que trata da … Continue lendo

Sustentabilidade: Economia do baixo carbono: Brasil pode reduzir até 48% das emissões até 2050

Fonte: ONU | Data: 15 de março, 2018

Fonte: ONU O dado é do estudo “Trajetórias de mitigação e instrumentos de políticas públicas para o alcance das metas brasileiras no Acordo de Paris”, uma das publicações que será lançada em 24 de janeiro de 2018, pela ONU Meio Ambi … Continue lendo

Regulação: Aprovada, com restrições, fusão entre indústrias de fabricação de aço

Fonte: CADE | Data: 14 de março, 2018

Fonte: CADE   O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade aprovou, por maioria, a aquisição da Votorantim Siderurgia S/A (que pertence ao Grupo Votorantim) pela concorrente ArcelorMittal Brasil S/A (Ato de Concentração nº  … Continue lendo

Novo Código Florestal: Inconstitucionalidades: Hermenêutica Jurídica

Fonte: STF | Data: 13 de março, 2018

Fonte: STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 28 de fevereiro de 2018, o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuind … Continue lendo

Marco legal: Startups: Segurança jurídica para inovação

Fonte: Agência Câmara Notícias | Data: 12 de março, 2018

Fonte: Agência Câmara Notícias   Especialistas em tecnologia apoiaram (22 de fevereiro de 2018) a aprovação de um marco legal para as startups. O motivo, segundo eles, é que as leis atuais não se aplicam à velocidade inerente a cadeia produtiva dess … Continue lendo

Contratação temporária: Autorização legislativa genérica: Inconstitucionalidade: Modulação dos efeitos

Fonte: STF | Data: 11 de março, 2018

Fonte: STF       São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX (1), da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporá … Continue lendo

Tribunal de Contas: Obras do Aeroporto de Vitória: Condenação solidária

Fonte: TCU | Data: 10 de março, 2018

Fonte: TCU   O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de três responsáveis pelas obras do Aeroporto de Vitória, no Espírito Santo, e do Consórcio Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Estacon, condenando-os solidariamente ao pagamen … Continue lendo