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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

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Pesquisas e Atualidades

ICMS: Distribuição de Parcela e Valor Adicionado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender caracterizada a ofensa ao art. 161, I, da CF, que reserva à lei complementar a definição do valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I, o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuiza … Continue lendo

Ministério Público: Controle da Atividade Policial: Importante Resolução

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUÇÃO, por resolução, regulamentou o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade polici … Continue lendo

Súmulas Vinculantes do STF: Aprovadas as 3 Primeiras

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com dez ministros no Plenário, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 30 de maio, as três primeiras súmulas vinculantes da Corte. A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instância … Continue lendo

Suplente de Senador e Prerrogativa de Foro

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto, nos autos de inquérito, contra decisão que determinara a baixa dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, em razão de o querelado, suplente de Senador, … Continue lendo

Tribunal de Contas: Determinada Retenção de Pagamento à Construtora

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal de Contas da União determinou à Petrobras que retenha definitivamente R$ 1.820.172,12 dos pagamentos que seriam feitos à Construtora Gautama Ltda. por serviços prestados de manutenção e recuperação dos sistemas de produção de óleo e gás … Continue lendo

Apreensão de Mercadorias: Poder de Polícia

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra o § 7º do art. 163 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê não se compreender como limita … Continue lendo

Administração Indireta: Regime Jurídico

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra a expressão "ou empresa pública ou de sociedade de economia mista", contida no art. 28, § 3º, da Cons … Continue lendo

Competência Concorrente: Relevante Interesse Social

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra a Lei estadual 1.179/94, que dispõe sobre o beneficiamento do leite de cabra e dá outras … Continue lendo

Fundo de Investimento em Participações: Energia: Transporte: Saneamento: Irrigação: Importante Nova Lei

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007 DOU 30.05.2007 Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências. … Continue lendo

Empresa Pública: Portas Blindadas: Obrigatoriedade: Ação Civil Pública

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Caixa Econômica Federal contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo, que obt … Continue lendo