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Pesquisas e Atualidades

Direito Ambiental: Crueldade contra Animais: “Brigas de Galo”

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender caracterizada a ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF, que veda práticas que submetam os animais a crueldade, o Plenário julgou procedente, com efeito ex tunc, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República … Continue lendo

Vinculação de Receita: ICMS: Convênio

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei estadual 13.133/2001, que cria o Programa Estadual de In … Continue lendo

Improbidade Administrativa (1): Competência

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal concluiu julgamento de reclamação proposta pela União contra o Juiz Federal Substituto da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e contra o relator da apelação interposta perante o TRF da 1ª Região, na qual se alegava … Continue lendo

Tribunal de Contas: Composição: Transição de Modelos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco contra a Lei estadual 11.192/94, que trata do processo de escolha de Conselheiros do Tr … Continue lendo

Aposentadoria: Registro: Registro de Aposentadoria e Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 25116/DF* RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO Relatório: Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de liminar. Mandamus, esse, manejado contra decisão do Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal o ato de apos … Continue lendo

Desapropriação: Coisa Julgada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RE N. 470.480-CE RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO EMENTA: SENTENÇA. Fazenda pública. Ação de desapropriação. Decisão. Enunciado decisório. Disposição sobre procedimento ou rito por adotar na execução. Dispensa errônea da expediçã … Continue lendo

Benefícios Fiscais: Inconstitucionalidade

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 2.548-PR E ADI N. 3.422-PR RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécie … Continue lendo

Município: Criação: Ausência de Consulta Plebiscitária

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 1.881-AL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.848/96, DO ESTADO DE ALAGOAS. MUNICÍPIO REGULARMENTE CRIADO. FUSÃO MEDIANTE LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA PLE … Continue lendo

Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92: Vício Formal?

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN contra a Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito n … Continue lendo

Controle Difuso: Caso Interessante de Inconstitucionalidade “Incidenter Tantum”

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação das Associações de Microempresas do Brasil, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 8º e 9º da Lei 7.689/88, que ins … Continue lendo