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Pesquisas e Atualidades

Ação de Improbidade: Ex-Ministro: Decisão Polêmica do STF: 6 a 5

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal Federal, exercendo sua competência para julgar crime de responsabilidade contra o ex-ministro Ronaldo Mota Sardemberg, decidiu que não caberia o seu julgamento pela justiça comum. A dúvida sobre a ocorrência ou não de foro por … Continue lendo

Competência: Bloqueio do Licenciamento de Veículo

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por entender usurpada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI), o Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, par … Continue lendo

Súmula 473 do STF: Poder-Dever de Revisão dos Atos Administrativos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Por ausência de direito líquido e certo, a Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que ex-servidores de extinta sociedade de economia mista pretendiam o seu reaproveitamento em outros órgãos ou entidades da Administra … Continue lendo

Processo Administrativo: Contraditório e Ampla Defesa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

MS 24268/MG* REL. PARA O ACÓRDÃO: MINISTRO GILMAR MENDES Voto-vista: Como anotado no relatório apresentado pela Ministra Ellen Gracie, "a impetrante alega, em síntese, que o Tribunal de Contas da União, sem ouvi-la na condição de … Continue lendo

Súmula 473 do STF: Situação Jurídica Consolidada

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Turma do STF manteve decisão monocrática do Min. Marco Aurélio que desprovera agravo de instrumento, do qual relator, por julgar acertada a decisão que entendera violado o direito de defesa dos agravados, exonerados de seus cargos. Tra … Continue lendo

Declaração de Constitucionalidade: Independência do Trânsito em Julgado

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei surte efeitos a partir da publicação da decisão no DJU, ainda que esta não tenha transitado em julgado. Com esse entendimento, o Tribunal julgou procedente pedido de r … Continue lendo

Pedágio: Rodovia Federal: Via Alternativa: Desnecessidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O Tribunal a quo entendeu que, para a cobrança de pedágio por parte de empresa concessionária que administra rodovia federal, torna-se necessário que haja uma via pública alternativa que seja gratuita para seus usuários e concluiu indevida a cobra … Continue lendo

Mandado de Segurança: Terceiro Prejudicado por decisão judicial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Na espécie, cumprindo obrigação que assumira em contrato de permuta, o proprietário outorgou procuração com poderes para que o interessado transferisse o imóvel. Esse interessado, por sua vez, no exercício da procuração, vendeu o imóvel a menores … Continue lendo

Licitação Pública: Crime do art. 89 da Lei 8.666/93: Denúncia recebida

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi a conselheira do Tribunal de Contas denunciada como incursa no art. 89 da Lei das Licitações, por ter fatiado contrato, sem autorização legal, quando prefeita de município, tudo para fugir da exigência do certame licitatório. O Min. Relator ob … Continue lendo

Serviço Público: Próprio e Impróprio: Taxa e Preço Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 914828 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2007/0002839-7 Relatora Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento … Continue lendo