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Pesquisas e Atualidades

Diploma: Revalidação Automática: Negativa

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou, em 13/6/2007, por unanimidade, pedido para que Universidade Federal de Santa Catarina (Ufsc) revalidasse automaticamente o diploma de doutorado em Direito de Valdevino Pedro da Silv … Continue lendo

Licitações Públicas: Projeto em Tramitação

Fonte: SENADO | Data: 03 de outrubro, 2007

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em 30 de maio, parecer favorável ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas … Continue lendo

Honorários Advocatícios: Aumento de 3 mil para mais de 1 milhão

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O STJ aumentou de R$ 3.000 para mais de R$ 1 milhão a verba honorária devida pelo Banco do Brasil a um advogado. O recurso foi julgado na 3ª Turma e contestava a quantia irrisória arbitrada como honorários em segunda instância, conside … Continue lendo

Precatórios: Suspenso pagamento de mais de 180 milhões

Fonte: ANBID | Data: 03 de outrubro, 2007

Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a decisão que obrigava à União pagar mais de R$ 180 milhões ou entregar 200 mil pinheiros adultos, aos herdeiros da extinta Companhia de Madeiras do Alto Paraná S … Continue lendo

Servidor Público: Transferência: Reconsideração de Ministro do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Ao cassar liminar que concedeu no último mês de maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto liberou a transferência do servidor público federal Américo Maia Neto para a Advocacia-Geral da União (AGU). A liminar havia fav … Continue lendo

Direito à Saúde: Internação em hospital particular

Fonte: FORBES | Data: 03 de outrubro, 2007

Paciente da rede pública de saúde, em estado grave, pode ser internado em UTI de hospital particular. A conclusão é do Conselho Especial do TJDFT que, ao julgar Mandado de Segurança impetrado por um desempregado autorizou a internação, até que haj … Continue lendo

Municípios: Políticas Públicas: Crise em Debate

Fonte: ANTT | Data: 03 de outrubro, 2007

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou do primeiro dia do 3º Congresso e Feira Nacional de Produtos e Serviços para Municípios na manhã de terça-feira, 19 de junho, em Curitiba (PR). Na cerimônia de … Continue lendo

Recurso Extraordinário: "Repercussão geral": Definições importantes do STF

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Em julgamento plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a fundamentação da Repercussão Geral - filtro recursal instituído pela Lei 11.418/06 - somente pode ser exigida nos Recursos Extraordinários (REs) em que o início … Continue lendo

Desapropriação: Prazo: Precatório

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

RMS 22083 / DF ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0119833-5 Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA D … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 767490 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2005/0116883-4 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 27/03/2007 … Continue lendo