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Pesquisas e Atualidades

Recurso Administrativo: Depósito Prévio: Inexigibilidade

Fonte: STJ | Data: 28 de setembro, 2007

REsp n. 944.941 - PR. Relator Ministro CASTRO MEIRA. Segunda Turma. Unânime. Data do julgamento: 07.08.2007. Tributário - Recurso administrativo - Depósito prévio - Inexigibilidade. Tributár … Continue lendo

Empresa Pública: Indenização: Danos Morais

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

A Terceira Seção Especializada do TRF - Segunda Região determinou que a Caixa Econômica Federal - CEF pague uma indenização de dez mil reais por danos morais para pessoa que teve seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em v … Continue lendo

Serviço Público: Corte de Energia Elétrica: Prévia Comunicação?

Fonte: Sem categoria | Data: 28 de setembro, 2007

Adotou-se a orientação fixada pela Corte, no sentido da impossibilidade de interferência dos Estados-membros nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente federal … Continue lendo

Anulação: Prazo Decadencial: Lei de Processo Administrativo, art. 54

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

EIAC 2004.71.00.023965-1/TRF Trata-se de ação a … Continue lendo

Princípio da Publicidade: Votação Aberta: Decisão Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, em 25 de setembro de 2007, pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 26920) impetrado na última sexta-feira pelo senador Almeida Lima (PMDB-SE). … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2005/0146755-6 Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (III)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

REsp 833712 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2006/0070609-4 Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (II)

Fonte: STJ | Data: 27 de setembro, 2007

AgRg no REsp 888325 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0211753-6 Relator Ministro LUIZ FUX Órgão Julgador T1 - P … Continue lendo

Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (I)

Fonte: Sem categoria | Data: 27 de setembro, 2007

HC 88025 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator: Min. CELSO DE MELLO Órgão Julgador: Segunda Turma "HABEAS CORPUS" - ADITAMENTO DA DENÚ … Continue lendo

Sonegação Tributária: Consumação depende do Lançamento Definitivo

Fonte: STJ | Data: 26 de setembro, 2007

A consumação dos crimes insertos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 depende do lançamento definitivo do crédito tributário. Esses são tidos por crimes de resultado ou materiais. Logo, é de se concluir que a ausência … Continue lendo