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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Pesquisas e Atualidades

Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O Supremo Tribunal conheceu em parte de ação direta ajuizada pelo Presidente da República e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido nela formulado de declaração de inconstitucionalidade das Leis 11.169/2005 e 11.170/2005, de iniciativa, … Continue lendo

Concurso Público: Preterição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO. A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contrataçã … Continue lendo

Criação de Municípios: Situação Excepcional Consolidada:

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI 2240/BA* VOTO-VISTA DO MINISTRO GILMAR MENDES O Partido dos Trabalhadores-PT propôs a presen … Continue lendo

Crucifixo nos Tribunais: CNJ indefere pedido para retirar símbolos religiosos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o pedido de retirar os símbolos religiosos das dependências do Judiciário. O plenário concluiu o julgamento dos quatro pedidos de providência (1344, 1345, 1346 e 1362) que questionavam a pre … Continue lendo

Acesso ao Poder Judiciário: Barreira Inconstitucional

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 1.074-DF RELATOR: MIN. EROS GRAU EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 8.870/94. DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO PARA COM O INSS. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR MONETARIAMENTE CORRI … Continue lendo

Processo Administrativo: Defesa da Concorrência: CADE: Mudança Significativa: Termo de Compromisso

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

O art. 16 da Lei 11.482 introduziu mudança importante no processo administrativo, relacionados ao CADE. Ei-lo: Art. 16. O art. 53 da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: … Continue lendo

Bens Públicos: Mudança Legislativa Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Convém ter presente a Lei 11.481, que realizou alterações importantes, em matéria de regime de bens, inclusive com alteração do Código Civil: LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Mens … Continue lendo

Tribunal de Contas: Poder Geral de Cautela: Doutrina dos Poderes Implícitos

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. LEGITIMIDADE. DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRECEDENTE (STF). CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE CONTAS EXPEDIR PROVIMENTOS CAUTELARES … Continue lendo

Competência: Demanda entre Concessionária e Usuário

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

AG. REG. NO AI N. 597.729-BA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: 1. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal na demanda entre empresa concessionária de servi … Continue lendo

Licitações Públicas: Mudança Importante

Fonte: Sem categoria | Data: 03 de outrubro, 2007

Com o advento da Lei 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007, houve várias mudanças importantes em matéria de bens públicos, entre as quais a que a alterou a redação do art. 17 da Lei de Licitações, com acréscimos, nestes termos: … Continue lendo