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Licitações: Conheça o Regime Diferenciado Aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos de determinadas capitais

Fonte: Congresso Nacional | Data: 09 de agosto, 2011

LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 … Continue lendo