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Agência Câmara

Proteção pessoal do magistrado: Aprovada proposta de colegiado de juízes para decidir ato processual relativo a crimes de organizações criminosas

Fonte: Agência Câmara | Data: 06 de julho, 2012

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 4/7 de 2012, o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2057/07, que permite à Justiça formar um colegiado de juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes … Continue lendo