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Ancine

Direito da Regulação: TV por Assinatura: Cotas de Conteúdos

Fonte: Ancine | Data: 01 de agosto, 2016

Fonte: Ancine Para que foi criada a Lei 12.485? A Lei 12.485 foi discutida por 5 anos no Congresso Nacional e propõe remover barreiras à competição, valorizar a cultura brasileira e incentivar uma nova dinâmica para produção e circulação de conteúdos … Continue lendo

Direito da Regulação: Função de Fomento

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Fonte: Ancine Foi publicado, em 4 de julho, o Decreto 8281/2014, que institui o Programa Brasil de Todas as Telas e concede à Agência Nacional do Cinema – ANCINE poderes para adotar medidas que visam a desburocratização e a simplificação de procedimen … Continue lendo

Agência Reguladora: TV paga: Programação

Fonte: Informativo IP, Ancine | Data: 29 de julho, 2013

TV PAGA Como e quando deve ser informada a programação do canal para a Ancine? Conforme Art. 1º da RDC (Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE) nº 50, a empresa que exercer a atividade de programação d … Continue lendo