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Câmara

Direito da Regulação: Telecomunicações: 10 tópicos

Fonte: ANATEL, Câmara | Data: 21 de setembro, 2016

Fontes: Anatel e Câmara Eis 10 tópicos interessantes sobre Regulação das Telecomunicações, tendo como fonte principal a Anatel. No final, existe nota sobre Projeto de Lei que permite converter concessões em autorizações, tendo como fonte a Câmara de … Continue lendo

Emenda Constitucional: Orçamento impositivo: Execução obrigatória de emendas parlamentares

Fonte: Câmara | Data: 12 de fevereiro, 2015

Fonte: Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). A proposta, aprovada por 452 votos a 18 e 1 abstenção, estabelece a execução o … Continue lendo

Processo Civil: Novo CPC

Fonte: Câmara | Data: 06 de novembro, 2013

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10,apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de … Continue lendo

Estatuto dos servidores do Judiciário: PEC

Fonte: Câmara | Data: 24 de setembro, 2013

O Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda à Constituição nesta semana. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 di … Continue lendo