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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade
IBPT
Inflação normativa: Estudo diz que, em 25 anos de Constituição, país editou mais de 4 milhões de normas: Mais de 300 normas tributárias
Fonte: IBPT | Data: 07 de outrubro, 2013
No dia 5 de outubro, a Constituição Federal do Brasil completou 25 anos de vigência, sendo que neste período, historicamente, o Pais excedeu em cerca de 10 vezes a quantidade de normas existentes nos três anos anteriores à promulgação da Carga Magna. De 1988 a … Continue lendo