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OAB e STF

Responsabilidade civil do Estado: Superlotação carcerária: Falta de condições mínimas de humanidade: Danos morais: Repercussão geral

Fonte: OAB e STF | Data: 18 de maio, 2015

Fonte: OAB e STF O ministro do STF Teori Zavascki afirmou haver responsabilidade civil do Estado por não garantir as condições mínimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais e, portanto, caberia o pagamento de indenizações por danos mora … Continue lendo