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Câmara dos Deputados

Maioridade penal: Redução: Reviravolta: Nova votação da PEC: Aprovação em primeiro turno

Fonte: Câmara dos Deputados | Data: 02 de julho, 2015

Fonte: Câmara dos Deputados   Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicí … Continue lendo

Maioridade penal: Redução: Rejeitada proposta de Emenda Constitucional

Fonte: Câmara dos Deputados | Data: 01 de julho, 2015

Fonte: Câmara dos Deputados   O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário e … Continue lendo