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STJ e STF

Ato eivado de inconstitucionalidade: Convalidação inadmitida: Decadência em questão

Fonte: STJ e STF | Data: 23 de dezembro, 2016

Fontes: STJ e STF Vide decisão do STJ sobre acumulação inconstituciona, inadmissibilidade de convalidação e de invocação da decadência: AgInt no RMS 51060 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2016/0122789-0, Relatora: Min. Regi … Continue lendo