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Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional: Política de Governança

Fonte: Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 01 de dezembro, 2017

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público Recente decreto federal (9.203/novembro de 2017) dispõe sobre a nova política de governança da administração … Continue lendo

Direito Ambiental: Conversão de multas em serviços ambientais: Conheça polêmico decreto

Fonte: Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 14 de novembro, 2017

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público O controvertido Decreto 9.179/2017 alterou o Decreto 6.514/2008, no sentido de instituir o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos … Continue lendo

Regulação: Autonomia das Agências Reguladoras: Histórico Precedente

Fonte: Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público | Data: 27 de outrubro, 2017

Fonte: Centro de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público Importante conhecer o precedente do STF que representou autêntica guinada jurisprudencial no sentido de afirmar a independência das Agências Reguladoras e, … Continue lendo