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Importante Relatório sobre o Tempo de Julgamento do STF

Fonte: Informativo IP, FGV | Data: 21 de outrubro, 2014

Em Relatório (FGV-RJ), realizado por Joaquim Falcão, Ivar A. Hartmann e Vitor P. Chaves, intitulado O Supremo e o Tempo, consta que: - A média de ADIs com decisão de mérito pendente – 1.763 dias, ou 4,8 anos. ADPFs com decisão pendente: 1.063 dias ou 2 … Continue lendo

Improbidade administrativa: Suposta desobediência de convênio

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administr … Continue lendo

Efeitos da contratação sem concurso público

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STF É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalva … Continue lendo

Contratação direta de advogado: Parâmetros

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STF Por ausência de justa causa para a propositura da ação penal, a 1ª Turma do STF, por maioria, rejeitou denúncia ajuizada contra deputado federal — então prefeito à época dos fatos — pela suposta prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8 … Continue lendo

Direito fundamental à saúde: Dever de manter medicamentos em estoque

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STF A 1ª Turma do STF negou provimento a recurso extraordinário para assentar a legitimidade de determinação judicial no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro mantivesse determinado medicamento em estoque. No caso, o Ministério Público Fede … Continue lendo

Direito fundamental à saúde: Judiciário pode determinar internação em hospitais particulares

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STF O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio … Continue lendo

Mandado de Segurança: Prazo decadencial: Concurso público

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STJ O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato administrativo que dete … Continue lendo

Evolução desproporcional patrimonial e financeira: Cassação de aposentadoria

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STJ A evolução patrimonial e financeira desproporcional ao patrimônio ou à renda do agente público é, por si, ato de improbidade administrativa. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa situação justifica a cassação de … Continue lendo

Danos morais: Pessoa jurídica de direito público

Fonte: Informativo IP, TRF4 | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: TRF4 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a Televisão Naipi, do Paraná, afiliada do SBT, e o apresentador e jornalista Robson Silva a pagarem indenização por danos morais à União por terem veiculad … Continue lendo

Poder normativo: Limites Poder regulamentar: Limites

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 21 de outrubro, 2014

Fonte: STJ Eis duas decisões interessantes sobre poder normativo e seus limites: REsp 1386994 / SC RECURSO ESPECIAL 2013/0152898-6 Relator Ministra ELIANA CALMON Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMIN … Continue lendo