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Lei Anticorrupção

Fonte: Informativo IP, OAB | Data: 04 de fevereiro, 2014

Entrou em vigor (em 29 de janeiro de 2014) a Lei Federal nº. 12.846, elaborada em 2013. Chamada de Lei Anticorrupção, constituiu um dos mais frequentes itens da pauta de manifestações populares que tomaram o País no ano passado. O intuito é punir empresas que … Continue lendo

Direito à saúde: Novidades legislativas

Fonte: SENADO, Informativo IP | Data: 04 de fevereiro, 2014

A partir de 12 de maio os planos de saúde serão obrigados a custear os medicamentos quimioterápicos de uso oral nos tratamentos contra o câncer, incluindo os remédios para o controle de efeitos adversos utilizados em terapia domiciliar. A regra está prevista n … Continue lendo

Carreiras de Estado: Decisão do STF

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 04 de fevereiro, 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. A decisão do ministro Cels … Continue lendo

10 Destaques:

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 04 de fevereiro, 2014

1) Direito de recorrer: Possibilidades e limites Uma discussão constante e sempre atual em termos de política judicial é o equilíbrio – ou a tensão – entre a existência de diversidade de recursos e o retardamento de soluções jurisdicionais … Continue lendo

Concurso público: Contratação temporária viola direito do aprovado em concurso: Direito à nomeação

Fonte: Informativo IP, TRF1 | Data: 19 de novembro, 2013

A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que determinou a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público, no car … Continue lendo

Usucapião: Imóvel público federal

Fonte: Informativo IP, TRF4 | Data: 19 de novembro, 2013

– ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO (RFFSA). IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência leva à conclusão de ser inquestionável a impossibilidade de usucapião de bens do patrimônio da extinta RFFSA, que por disposiçã … Continue lendo

Princípio da motivação: Processo administrativo disciplinar

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 19 de novembro, 2013

No processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça … Continue lendo

Aposentadoria: Prazo decadencial: Revisão

Fonte: Informativo IP, AGU | Data: 19 de novembro, 2013

A Advocacia-Geral da União  confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão de primeira instância que negou pedido de revisão de aposentadoria por invalidez em razão da decadência de tal procedimento. O plenário da Corte confirmou que o prazo de 10 anos, … Continue lendo

Direito à saúde:Bloqueio de bens

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 19 de novembro, 2013

O juiz pode determinar o bloqueio de bens necessários para o fornecimento de medicamentos segundo o seu prudente arbítrio e desde que com adequada fundamentação. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo … Continue lendo

Processo civil: Teoria da causa madura

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 19 de novembro, 2013

No exame de apelação interposta contra sentença que tenha julgado o processo sem resolução de mérito, o Tribunal pode julgar desde logo a lide, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC, na hipótese em que não houver neces … Continue lendo