Informativo IP
Responsabilidade penal: Sociedade de economia mista
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. … Continue lendo
Serviços de telecomunicação: Decisões selecionadas
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à … Continue lendo
Improbidade administrativa e Prestação de Contas: Lei 8.429/92: Interpretação
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que isentou o ex-prefeito Reginaldo Felix de Pontes, do município de Monte das Gameleiras (RN), da acusação d … Continue lendo
Improbidade administrativa: Assédio sexual
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque … Continue lendo
Improbidade administrativa: Espólio
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. O espólio tentava reverter condenação por contratações ilegais, durante o g … Continue lendo
Desconto em folha: Decisão judicial sobre limites
Fonte: Informativo IP, TRF4 | Data: 02 de setembro, 2013
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da prefeitura de Por … Continue lendo
Advogado: Decisões selecionadas sobre prerrogativas
Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta. Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao … Continue lendo
Regulação e Sustentabilidade
Fonte: Informativo IP, IP | Data: 29 de julho, 2013
Eis o tema de um dos Capítulos da obra do Prof. Juarez Freitas, em segunda edição pela Fórum, intitulada Sustentabilidade: Direito ao Futuro, obra agraciada com a alta honraria, que é a Medalha Pontes de Miranda, conferida pela … Continue lendo
Regulação: Medicamentos: A questão dos preços
Fonte: Informativo IP, Anvisa | Data: 29 de julho, 2013
Regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços, em média, 35% mais baratos do que os pleiteados pelas indústrias farmacêuticas. É o que aponta estudo divulgado pela Agência Nacional de … Continue lendo
Regulação: Publicidade enganosa: Multas aplicadas pelo Ministério da Justiça
Fonte: Informativo IP, MJ | Data: 29 de julho, 2013
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), multou, em julho, as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade … Continue lendo