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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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Responsabilidade penal: Sociedade de economia mista

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime. … Continue lendo

Serviços de telecomunicação: Decisões selecionadas

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucional 8, o governo brasileiro deu início à … Continue lendo

Improbidade administrativa e Prestação de Contas: Lei 8.429/92: Interpretação

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que isentou o ex-prefeito Reginaldo Felix de Pontes, do município de Monte das Gameleiras (RN), da acusação d … Continue lendo

Improbidade administrativa: Assédio sexual

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos. Isso porque … Continue lendo

Improbidade administrativa: Espólio

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu recurso especial do espólio do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. O espólio tentava reverter condenação por contratações ilegais, durante o g … Continue lendo

Desconto em folha: Decisão judicial sobre limites

Fonte: Informativo IP, TRF4 | Data: 02 de setembro, 2013

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líquida de uma servidora da prefeitura de Por … Continue lendo

Advogado: Decisões selecionadas sobre prerrogativas

Fonte: STJ, Informativo IP | Data: 02 de setembro, 2013

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência sobre limites e excessos das prerrogativas dos advogados é farta. Veja alguns exemplos de como são resolvidas questões relacionadas ao … Continue lendo

Regulação e Sustentabilidade

Fonte: Informativo IP, IP | Data: 29 de julho, 2013

Eis o tema de um dos Capítulos da obra do Prof. Juarez Freitas, em segunda edição pela Fórum, intitulada Sustentabilidade: Direito ao Futuro, obra agraciada com a alta honraria, que é a Medalha Pontes de Miranda, conferida pela … Continue lendo

Regulação: Medicamentos: A questão dos preços

Fonte: Informativo IP, Anvisa | Data: 29 de julho, 2013

Regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços, em média, 35% mais baratos do que os pleiteados pelas indústrias farmacêuticas. É o que aponta estudo divulgado pela Agência Nacional de … Continue lendo

Regulação: Publicidade enganosa: Multas aplicadas pelo Ministério da Justiça

Fonte: Informativo IP, MJ | Data: 29 de julho, 2013

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ), multou, em julho, as empresas Coca-Cola, Vivo e Tim por veiculação de publicidade … Continue lendo