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AGU

Acordo de Leniência: Primeira vez que AGU, MPF e CGU assinam juntos

Fonte: AGU | Data: 23 de abril, 2018

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) celebraram  (13/04) acordo de leniência com as agências de publicidade Mullen Lowe e FCB. É a primeira vez q … Continue lendo

Advocacia Pública: Maior acordo judicial da história

Fonte: AGU | Data: 30 de dezembro, 2017

Fonte: AGU Sob mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e supervisão do Banco Central do Brasil (BCB), poupadores e bancos assinaram o maior acordo judicial da história, que deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais no caso. O acordo põe f … Continue lendo

Concurso Público: Transposição evitada

Fonte: AGU | Data: 19 de dezembro, 2017

Fonte: AGU   A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a transposição de servidor público que ocupava cargo de nível médio para um cargo de nível superior sem o devido concurso de admissão. Com a atuação, também foi afastado o pagamento de mais de R$ … Continue lendo

Direito da Regulação: Cartel de combustíveis: Multa de 24 milhões

Fonte: AGU | Data: 05 de dezembro, 2017

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a validade de multa de R$ 26 milhões aplicada à Shell do Brasil, atual Raizen Combustíveis, por prática de cartel. A penalidade foi resultado de julgamento do Conselho Administrativo d … Continue lendo

Meio ambiente: Ibama: Capacidade para aplicar multa de crime ambiental

Fonte: AGU | Data: 03 de dezembro, 2017

Fonte: AGU   A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicar sanção administrativa a infra … Continue lendo

Advocacia Pública: Desistência de recursos judiciais

Fonte: AGU | Data: 25 de novembro, 2017

Fonte: AGU A Procuradoria Federal da Bahia (PF/BA) – unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa judicialmente as autarquias e fundações federais em processos na Bahia – desistiu de levar adiante 763 recursos judiciais considerados inviáveis, g … Continue lendo

Direito Constitucional: Terrenos de marinha e seus acrescidos em ilhas costeiras com sede de município: Pertencimento à União

Fonte: AGU | Data: 21 de outrubro, 2017

Fonte: AGU Os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município continuaram a pertencer à União mesmo após a Emenda Constitucional (EC) nº 46/2005. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) que prev … Continue lendo

Contratação de pessoas com deficiência: Empresas com mais de cem funcionários

Fonte: AGU | Data: 20 de outrubro, 2017

Fonte: AGU   A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a exigência de reserva de vagas para pessoas com deficiência e reabilitadas em empresas com mais de cem funcionários. A atuação evitou que os órgãos competentes fossem proibidos de fiscalizar o … Continue lendo

Advogado Público: Imunidade

Fonte: AGU | Data: 16 de outrubro, 2017

Fonte: AGU Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a imunidade jurídica do advogado público como forma de garantir sua independência de atuação em defesa dos interesses da União. A atuação se deu em ação proposta por um grande devedor do fi … Continue lendo

Danos morais: Construção de casa em parque nacional

Fonte: AGU | Data: 14 de outrubro, 2017

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve acórdão favorável em recurso contra decisão de primeira instância que havia livrado um infrator ambiental que construiu casa no interior do Parque Nacional da Bocaína, na divisa entre os estados do R … Continue lendo