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Força persuasiva ou vinculante: Precedentes Judiciais

Fonte: PGFN | Data: 10 de maio, 2010

Fonte: PGFN PARECER PGFN/CRJ/Nº 492 /2010 FORÇA - PERSUASIVA OU VINCULANTE - DOS PRECEDENTES JUDICIAIS DO STF/STJ. DESTINO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISOES FUNDADAS NESSES PRECEDENTES. APRESENTAÇ … Continue lendo