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Súmula Vinculante 5 do STF: Aplicação por Tribunal de Justiça: Servidora Demitida por Alterar Dados dos Aposentados: Alegada Falta de Defesa Técnica por Advogado: Processo Administrativo Disciplinar

Fonte: CHEMTECH | Data: 19 de junho, 2008

Pela primeira vez, Desembargadores do Conselho Especial do TJDFT aplicam súmula vinculante nº 05 do STF. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição": o enunciado é da súmula nº … Continue lendo

FGTS: Impenhorabilidade

Fonte: CHEMTECH | Data: 28 de janeiro, 2008

Os recursos do FGTS estão livres de penhora. A orientação veio da 4ª Turma Cível do TJDFT que decidiu ontem, por maioria de votos, manter intactas as verbas do fundo, depositadas em favor de uma devedora. De acordo c … Continue lendo

Trânsito: Prova de Embriaguez

Fonte: CHEMTECH | Data: 03 de outrubro, 2007

A embriaguez no trânsito só pode ser constatada com exame que comprove a quantidade de álcool no sangue. Essa é a conclusão da 4ª Turma Cível do TJDFT ao negar provimento a recurso interposto pelo Detran. Por unanimidade de votos, os Desembargador … Continue lendo