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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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CONAR

Ato Administrativo: Desligamento de Linha Telefônica

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

ATO ADMINISTRATIVO - TELESP - Desligamento de linha telefônica - Admissibilidade - Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal - Transferência de linha que está eivada de vícios - Falsidade de assinatura do cedente - Anulação que não necessita de f … Continue lendo

Contrato Administrativo: Rescisão Unilateral

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão unilateral - Inadimplemento e interesse público - Admissibilidade - Hipótese em que, existe justa causa e oportunidade de defesa - Imposição do direito de defesa que se faz presente - Inexistência de violação aos … Continue lendo

Convênio: Alteração por lei nova

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

ATO ADMINISTRATIVO - Convênio - Alteração por lei nova - Admissibilidade - Ato de natureza precária - Ausência de direito adquirido - Recurso não provido. É de natureza do convênio a sua precariedade, não podendo, por isto, engendrar direito adqui … Continue lendo

Crime de Injúria: Perda do Cargo

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

O juiz auxiliar da 22ª Vara Criminal da Capital, Rodrigo César Muller Valente, condenou, em 24/10/2006, o sociólogo e cientista político E. S. à pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, por crime de injúria contra o presidente do Part … Continue lendo

Direito Ambiental: Proibição de Queimada de Canaviais

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 21/3/2007,constitucional a Lei Municipal 3.963/2005, de 22 de novembro de 2005, que proíbe toda e qualquer queimada de canaviais em Limeira, a 154 Km … Continue lendo

Autarquia: Demissão de servidor: Nulidade de ato administrativo

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

PRESCRIÇÃO - Prazo - Nulidade de atos administrativo - Autarquia - Demissão de servidor concursado - Alegação de prescrição do fundo de direito - Desacolhimento - Questão que não é referente à eventual crédito trabalhista, mas sim direito a vincul … Continue lendo

Princípio da Moralidade: Culto à Personalidade

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO POPULAR - Anúncios feitos em jornais locais - Culto à personalidade - Ilegalidade dos atos praticados em ofensa ao princípio da moralidade administrativa - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 252.369-5/5 - Itapecerica da Serra - 3ª Câmara … Continue lendo

Princípio da Moralidade: Desvio de Finalidade: Anúncio de apoio a greve

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

AÇÃO POPULAR - Prefeito - Publicação de anúncios de apoio a greve - Posicionamento ideológico e partidário da autoridade municipal - Ato ilegal e lesivo aos cofres públicos - Desvio de finalidade caracterizado - Recurso não provido O princípio da … Continue lendo

Prazo: Ação Indenizatória: Propositura contra autarquia

Fonte: CONAR | Data: 03 de outrubro, 2007

PRESCRIÇÃO - Prazo - Ação indenizatória por perdas e danos morais - Propositura contra autarquia estadual DER - Hipótese - Ocorrência - Inconformada a agravante autarquia estadual, contra decisão agravada, que afastou prescrição trienal suscitada … Continue lendo