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COSIT

Viúva de segurado: Pagamento de prêmio

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou o pagamento da importância de R$ 10.000,00 à viúva de um segurado, morto em decorrência de queimaduras de terceiro grau. A companhia de seguros negou-se a efetuar o pagamento da reparação previs … Continue lendo

Município: Medicamentos para paciente do Sus

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

"A saúde é direito constitucional. Quando se defende o direito à saúde, protege-se a vida humana". Com esse entendimento, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu liminar, determinando ao município de Divinópolis fornec … Continue lendo

Retenção de matrículas em caso de desistência?

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

O magistrado determinou que cláusulas dos contratos sejam claras As mantenedoras de três universidades estão proibidas de reter os valores correspondentes ao pagamento de matrícula, na hipótese de desistência do aluno, bem … Continue lendo

Histórico escolar retido: Fornecimento

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

Uma instituição de ensino da cidade de Ipatinga terá que fornecer os históricos escolares de dois estudantes que tiveram os documentos retidos, por causa do inadimplemento das mensalidades. A decisão, em caráter liminar, foi da 12ª Câmara Cível … Continue lendo

Servidores concursados: Cargos vagos

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

O Estado de Minas Gerais só poderá realizar designações para os cargos vagos no quadro da educação de servidores aprovados em concurso. A decisão é da juíza da 3ª Vara da Fazenda Estadual, Sandra Alves de Santana e Fonseca, ao julgar ação civil pú … Continue lendo

Reajuste salarial em prefeitura: Anulação

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o reajuste de 14,34% nos vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de Araguari, aprovado para a legislatura de 2001 a 2004. Os desembargadores julgar … Continue lendo

Município: Atropelamento de gari

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

O município de São João Nepomuceno foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a indenizar em 100 salários mínimos, a título de danos materiais, a família de um funcionário que morreu após cair da carroceria do caminhão … Continue lendo

Deficiente desclassificado indevidamente: Indenização

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

Uma companhia de transportes de Belo Horizonte vai ter que indenizar, por danos morais, um deficiente físico que, apesar de ter sido aprovado em concurso público para cargo da instituição, foi excluído do processo seletivo, ao … Continue lendo

Universidade: Cobrança de taxas de DA e DCE na Justiça

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

Sendo a universidade mera intermediária no recebimento de taxas devidas ao Diretório Acadêmico e ao Diretório Central dos Estudantes, não tem legitimidade para cobrá-las em Juízo, em caso de inadimplência. Com esse entendimento, … Continue lendo

Município: Atropelamento e indenização

Fonte: COSIT | Data: 03 de outrubro, 2007

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município de Uberlândia a pagar uma pensão vitalícia de um salário mínimo a um carroceiro atropelado por um veículo dirigido por um agente público. Em virtude do acidente, a … Continue lendo