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GECEX

Ação Civil Pública: Criação de Conselhos Tutelares: Municípios

Fonte: GECEX | Data: 29 de janeiro, 2008

Cada vez mais se verifica nos Tribunais pátrios o acatamento da ação civil pública para compelir municípios a criarem e estruturarem adequadamente os seus conselhos tutelares, edificando uma jurisprudência importante para o reconhecimento … Continue lendo