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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Multa administrativa: Direito de propriedade

Fonte: STF | Data: 21 de maio, 2019

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade dos arts. 124, VIII (1), 128 (2), e 131, § 2º (3) … Continue lendo

Prerrogativa de foro: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 17 de maio, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Imunidade Parlamentar: Adin

Fonte: STF | Data: 14 de maio, 2019

Fonte: STF Na sessão extraordinária da manhã de 8 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por seis votos a cinco, medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5823, 5824 e 5825, nas quais se discute a extensão a … Continue lendo

Indulto natalino: Exame de constitucionalidade: 7 a 4

Fonte: STF | Data: 12 de maio, 2019

Fonte: STF Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel … Continue lendo

Transporte por aplicativo: Conheça a tese: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 10 de maio, 2019

Fonte: STF Na sessão de 9 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o Tribunal julgou inconstitucional … Continue lendo

Perda de nacionalidade: Exemplo

Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2019

Fonte: STF O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wa … Continue lendo

Medida provisória: Reedição na mesma sessão legislativa: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 23 de abril, 2019

Fonte: STF   É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decu … Continue lendo

Desapropriação: Indenização: Área da União

Fonte: STF | Data: 20 de abril, 2019

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação (RCL) 1074, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar decisão do … Continue lendo

Criação de CC: Tese de repercussão geral

Fonte: STF | Data: 14 de abril, 2019

Fonte: STF   Vide RE 1041210:   a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou oper … Continue lendo

Controle judicial: Benefício previdenciário: Impactos

Fonte: STF | Data: 10 de abril, 2019

Fonte: STF   A  Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de … Continue lendo