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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Hermenêutica jurídica: Criança em situação de rua: Livre locomoção

Fonte: STF | Data: 21 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) questionava, entre outros pontos, regras da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles … Continue lendo

Responsabilidade civil: Danos: Agente público: Direito de regresso: Posição atual do STF

Fonte: STF | Data: 19 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses caso … Continue lendo

Compensação fiscal: Discricionariedade: Limites

Fonte: STF | Data: 14 de agosto, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Medida provisória: Reedição: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 06 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou medida cautelar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu o artigo 1º da Medida Provisória (MP … Continue lendo

Efeito Confiscatório: Alíquotas previdenciárias: Servidor público

Fonte: STF | Data: 30 de julho, 2019

Fonte: STF (...) O STF, em casos análogos, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório, nos termos do … Continue lendo

Decisão cautelar do STF: Transferência de transexual para presídio feminino

Fonte: STF | Data: 10 de julho, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Proteção do consumidor: Celular: Multa de fidelidade

Fonte: STF | Data: 30 de junho, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Saúde: Competência comum: Solidariedade

Fonte: STF | Data: 24 de junho, 2019

Fonte: STF Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descent … Continue lendo

Princípio da legalidade: Suspensão de decreto: Liminar

Fonte: STF | Data: 21 de junho, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121 para suspender a eficácia de dispositivos do Decreto … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Omissão legislativa inconstitucional

Fonte: STF | Data: 17 de junho, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O jul … Continue lendo