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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Responsabilidade civil do Estado: Regressiva sob pena de improbidade

Fonte: STF | Data: 11 de março, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções c … Continue lendo

Teto remuneratório: Procuradores Municipais

Fonte: STF | Data: 07 de março, 2019

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 663696, com repercussão geral reconhecida, em que se discutia o teto remuneratório dos procuradores municipais. Por maioria, o Plenário entendeu que, por se tratar de … Continue lendo

Concurso público: Decisões selecionadas do STF

Fonte: STF | Data: 05 de março, 2019

Fonte: STF O ministro Luís Roberto Barroso, doSupremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 32532 e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Perna … Continue lendo

Direito de acesso às câmeras de segurança: Réu

Fonte: STF | Data: 28 de fevereiro, 2019

Fonte: STF A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para determinar ao juízo da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que intime represent … Continue lendo

Honorários advocatícios: Ação coletiva: Importante decisão

Fonte: STF | Data: 25 de fevereiro, 2019

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extr … Continue lendo

Procuradores do Estado: Funções exclusivas

Fonte: STF | Data: 18 de fevereiro, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar 734/2013 do Espírito Santo, ao criar atribuições complementares e específicas para servidores técnicos do Departamen … Continue lendo

Desapropriação: Juros compensatórios: Guinada histórica do STF

Fonte: STF | Data: 01 de fevereiro, 2019

Fonte: STF O Plenário do STF julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria, … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Princípio da livre iniciativa

Fonte: STF | Data: 26 de janeiro, 2019

 Fonte: STF   São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (art … Continue lendo

Direito à nomeação: Preterição: Contratação de terceirizados

Fonte: STF | Data: 16 de janeiro, 2019

Fonte: STF A Primeira Turma do STF, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improcedente o pedido formulado em reclamação ajuizada contra acórdão de tribunal regional do trabalh … Continue lendo

Princípio da motivação: Demissão de empregados públicos: Empresa pública: ECT

Fonte: STF | Data: 13 de janeiro, 2019

 Fonte: STF  O Plenário do STF, por maioria, acolheu parcialmente embargos de declaração para fixar a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Corr … Continue lendo