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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Princípio da publicidade: Acesso à Informação

Fonte: STF | Data: 02 de abril, 2020

Fonte: STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, q … Continue lendo

Responsabilidade objetiva: Trabalhador em atividade de risco

Fonte: STF | Data: 29 de março, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabal … Continue lendo

Concurso público: Exclusão de candidato que responde a inquérito ou ação penal: Inconstitucionalidade: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 16 de março, 2020

Fonte: STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por maioria de votos, a tese decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida,  quando os ministros reconheceram a inconstitucionalid … Continue lendo

Direito Eleitoral: Eleição proporcional: Limite: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 05 de março, 2020

Fonte: STF Na sessão extraordinária de 4 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5920, que questionava dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015) o qual estipulou o … Continue lendo

Contrato de Concessão: Prorrogação antecipada: Discussão constitucional

Fonte: STF | Data: 03 de março, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibi … Continue lendo

Aposentadoria, Reforma ou Pensão: Revisão: Tribunal de Contas: Prazo: Repercussão Geral

Fonte: STF | Data: 28 de fevereiro, 2020

Fonte: STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tri … Continue lendo

Criação de cargos em comissão: Pressupostos

Fonte: STF | Data: 16 de fevereiro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou impr … Continue lendo

Iniciativa popular de Emenda à Constituição: Possibilidade

Fonte: STF | Data: 07 de fevereiro, 2020

Fonte: STF O Colegiado do STF assentou que a iniciativa popular de emenda à Constituição do estado (arts. 103, IV, e 110) é compatível com a Constituição da República, nomeadamente o parágrafo único do art. 1º, os incisos II e III do art. 14 e o inciso XV d … Continue lendo

Terceirização: Responsabilidade da Administração Pública: Inadimplemento de encargos trabalhistas

Fonte: STF | Data: 04 de fevereiro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que trata da responsabilidade subsidiária da administração pública por enc … Continue lendo

Juiz de garantias: Suspensão por tempo indeterminado

Fonte: STF | Data: 24 de janeiro, 2020

Fonte: STF O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas … Continue lendo