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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Princípio da transparência: Decisão do STF: Dados da pandemia

Fonte: STF | Data: 26 de novembro, 2020

Fonte: STF Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram a medida cautelar por meio da qual o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério da Saúde que mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos … Continue lendo

Serviço público: Água e luz: Corte de fornecimento

Fonte: STF | Data: 21 de novembro, 2020

Fonte: STF  O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei 14.040/2003 do estado do Paraná, que veda o corte do fornecimento … Continue lendo

Usucapião urbano: Apartamentos

Fonte: STF | Data: 17 de novembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios re … Continue lendo

Usucapião urbano: Apartamentos

Fonte: STF | Data: 05 de novembro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios re … Continue lendo

Trabalho escravo: Lista suja

Fonte: STF | Data: 31 de outrubro, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida … Continue lendo

Princípio da isonomia entre homens e mulheres: Pensão: Tese do STF

Fonte: STF | Data: 25 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os mi … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Prisão preventiva: Tese do STF

Fonte: STF | Data: 21 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do presidente, ministro Luiz Fux, na Suspensão de Liminar (SL) 1395, que suspendeu a eficácia da l … Continue lendo

Pessoa com deficiência: Veículo adaptado

Fonte: STF | Data: 17 de outrubro, 2020

Fonte: STF Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obrigam as locadoras a terem um veículo adaptado a cada conjunto de 20 aut … Continue lendo

Sociedade de advogados: ISS

Fonte: STF | Data: 13 de outrubro, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de adv … Continue lendo

Itaipu: Natureza jurídica

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2020

Fonte: STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a natureza jurídica da Itaipu Binacional impede sua submissão à legislação brasileira, devendo prevalecer o trat … Continue lendo