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STF

Direito à educação: Contribuição de alunos: Peculiaridade

Fonte: STF | Data: 02 de dezembro, 2018

Fonte: STF O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 1º e 20 da Lei 9.786/1999 e os arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Coman … Continue lendo

Imunidade Tributária Recíproca: Programa de Arrendamento Residencial

Fonte: STF | Data: 28 de novembro, 2018

Fonte: STF Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, (1) da Constituição Fe … Continue lendo

Direito e inteligência artificial: Experiência do STF

Fonte: STF | Data: 22 de novembro, 2018

Fonte: STF O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, apresentou, em palestra no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, as funcionalidades do VICTOR, f … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Autonomia universitária: Liberdade de expressão

Fonte: STF | Data: 01 de novembro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária de 31 de outubro, liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF … Continue lendo

Ministério Público: Legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ato de aposentadoria que lesa patrimônio público

Fonte: STF | Data: 30 de outrubro, 2018

Fonte: STF Na sessão de 25 de outubro, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar … Continue lendo

Licitação: Crime: Dispensa fora das hipóteses previstas em lei: Embargos Infringentes

Fonte: STF | Data: 26 de outrubro, 2018

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, acolheu embargos infringentes interpostos em face de acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma para absolver a embargante. Em 2016, a Primeira Turma, por maioria de votos, julgou procedente a acusação e co … Continue lendo

Concurso público: Dispensa judicial de psicotécnico: Descabimento

Fonte: STF | Data: 22 de outrubro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o cand … Continue lendo

Empresa pública: Princípio da motivação

Fonte: STF | Data: 16 de outrubro, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reajustou a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) 589998 para assentar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve, obrigatoriamente, mo … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Direito Eleitoral: Falta de biometria

Fonte: STF | Data: 08 de outrubro, 2018

Fonte: STF Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou válidas as normas que autorizam o cancelamento do título do eleitor que não atendeu ao chamado para cadastramento biométrico obrigatório. A decisão foi tomada no j … Continue lendo

Cargo em Comissão: Criação: Requisitos: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, che … Continue lendo