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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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STF

Empresa pública: Princípio da motivação

Fonte: STF | Data: 16 de outrubro, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reajustou a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) 589998 para assentar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deve, obrigatoriamente, mo … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Direito Eleitoral: Falta de biometria

Fonte: STF | Data: 08 de outrubro, 2018

Fonte: STF Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou válidas as normas que autorizam o cancelamento do título do eleitor que não atendeu ao chamado para cadastramento biométrico obrigatório. A decisão foi tomada no j … Continue lendo

Cargo em Comissão: Criação: Requisitos: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, che … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Ensino Domiciliar: Controle de Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 23 de setembro, 2018

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal  negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domicil … Continue lendo

Servidor público: Transferência de ofício: Matrícula em universidade pública

Fonte: STF | Data: 21 de setembro, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 601580, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de um servidor público militar transferido por inter … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Terceirização

Fonte: STF | Data: 16 de setembro, 2018

Fonte: STF É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ao fixar essa te … Continue lendo

Terceirização: STF decide pela licitude: Atividade-fim

Fonte: STF | Data: 03 de setembro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Funda … Continue lendo

Improbidade Administrativa: Acordo

Fonte: STF | Data: 21 de agosto, 2018

Fonte: STF O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo que veda transação, acordo ou conciliação nas ações que discutem suposta prática de atos de improbidade administrativa. Na Ação Direta de Inconstituci … Continue lendo

Imprescritibilidade de ressarcimento de dano ao erário: Improbidade administrativa

Fonte: STF | Data: 09 de agosto, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurs … Continue lendo

Regulação: Suspensa resolução da ANS

Fonte: STF | Data: 17 de julho, 2018

Fonte: STF   Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos … Continue lendo