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STF

Imprescritibilidade de ressarcimento de dano ao erário: Improbidade administrativa

Fonte: STF | Data: 09 de agosto, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada no julgamento do Recurs … Continue lendo

Regulação: Suspensa resolução da ANS

Fonte: STF | Data: 17 de julho, 2018

Fonte: STF   Decisão cautelar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que altera regras de coparticipação e franquias dos planos … Continue lendo

Responsabilidade civil: Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público: Omissão: Nexo causal

Fonte: STF | Data: 04 de julho, 2018

Fonte: STF A Primeira Turma do STF deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de d … Continue lendo

Fim da contribuição sindical obrigatória: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 30 de junho, 2018

Fonte: STF Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta … Continue lendo

Improbidade administrativa: Agentes políticos

Fonte: STF | Data: 24 de junho, 2018

Fonte: STF Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de im … Continue lendo

Acordo de Colaboração Premiada: Delegados de polícia: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 21 de junho, 2018

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, no dia 20/06, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na … Continue lendo

Nepotismo: Alcance: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 19 de junho, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal vai definir se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante – como cônjuge, companheiro ou parente e … Continue lendo

Condução coercitiva: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 15 de junho, 2018

Fonte: STF   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Consti … Continue lendo

Servidor Público: Greve: Decreto

Fonte: STF | Data: 14 de junho, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, na sessão de 13 de junho, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1306 e 1335 para declarar constitucional o Decreto 4.264/1995, da Bahia, que dispõ … Continue lendo

Minirreforma eleitoral: Liminar do STF suspende impressão de voto eletrônico

Fonte: STF | Data: 07 de junho, 2018

Fonte: STF Na sessão de 6 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para suspender dispositivo da Minirreforma Eleito … Continue lendo