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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Recursos para a educação: Impenhorabilidade

Fonte: STF | Data: 04 de agosto, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas do Estado do Amapá destinadas às Caixas Escolares para custeio de merenda escolar, transporte d … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Omissão fiscalizatória: Fogos de artifícios

Fonte: STF | Data: 25 de julho, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde … Continue lendo

Poder de polícia administrativa: Limite de idade para veículos de transporte coletivo

Fonte: STF | Data: 21 de julho, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4212, ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros (Antpas) cont … Continue lendo

Excesso de velocidade: Suspensão do direito de dirigir: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 13 de julho, 2020

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apr … Continue lendo

Servidor público: Irredutibilidade de vencimentos

Fonte: STF | Data: 09 de julho, 2020

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servid … Continue lendo

Princípio da precaução: Suspensão cautelar de liberação tácita

Fonte: STF | Data: 05 de julho, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária que libera o regist … Continue lendo

Aposentadoria: Teto constitucional

Fonte: STF | Data: 01 de julho, 2020

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3133, 3143 e 3184) que questionavam vários dispositivos da Reforma da Previdência de 2003 (Emenda Constitucional 41/2003). O ponto mais im … Continue lendo

Comércio: Domingos e feriados: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 27 de junho, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4027 e 3975, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional dos Trabalhad … Continue lendo

Precatório: Juros de mora

Fonte: STF | Data: 23 de junho, 2020

Fonte: STF … Continue lendo

Terceirização: Atividade-fim: Empresas: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 19 de junho, 2020

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. Por maioria de votos, foram julgadas improcedentes cinco Ações Diret … Continue lendo