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STF

Medida provisória: Redução de áreas de proteção ambiental: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 14 de abril, 2018

Fonte: STF   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, decidiu que é inconstitucional a diminuição, por meio de medida provisória, de espaços territoriais especia … Continue lendo

Novo Código Florestal: Inconstitucionalidades: Hermenêutica Jurídica

Fonte: STF | Data: 13 de março, 2018

Fonte: STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 28 de fevereiro de 2018, o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuind … Continue lendo

Contratação temporária: Autorização legislativa genérica: Inconstitucionalidade: Modulação dos efeitos

Fonte: STF | Data: 11 de março, 2018

Fonte: STF       São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX (1), da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporá … Continue lendo

Transgêneros: Alteração de registro civil sem mudança de sexo

Fonte: STF | Data: 09 de março, 2018

Fonte: STF   O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de … Continue lendo

Servidor público: Promoção retroativa nas nomeações por ato judicial

Fonte: STF | Data: 03 de março, 2018

Fonte: STF   A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas

Fonte: STF | Data: 24 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão de 8 d … Continue lendo

Autocomposição: Acordo sobre planos econômicos: Homologação pelo STF

Fonte: STF | Data: 16 de fevereiro, 2018

Fonte: STF O STF homologou, no dia 5 de fevereiro, o acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Cen … Continue lendo

Plano de Saúde: Ressarcimento ao SUS: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 13 de fevereiro, 2018

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maiori … Continue lendo

Planos de saúde: Lei estadual: Obrigação de motivar a negativa de custeio de assistência médica

Fonte: STF | Data: 10 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária de 7 de fevereiro de 2018,  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão e … Continue lendo

Licitação: Dispensa irregular e fraude: Execução imediata de pena imposta a parlamentar

Fonte: STF | Data: 07 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 6 de fevereiro, decidiu pelo não conhecimento (julgou inviável) do Recurso Extraordinário (RE) 696533, interposto pelo deputado federal João Rodr … Continue lendo