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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Ação Rescisória: "Prospective Overruling"

Fonte: STF | Data: 02 de janeiro, 2019

Fonte: STF  O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou seguimento a ação rescisória ajuizada para desconstituir … Continue lendo

Empresa pública: Tratamento diferenciado

Fonte: STF | Data: 30 de dezembro, 2018

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas pelas … Continue lendo

Termos de cooperação ambiental: Competência privativa do Executivo

Fonte: STF | Data: 23 de dezembro, 2018

Fonte: STF O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 26 e 28, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadu … Continue lendo

Concurso público: Teste físico: Gestante

Fonte: STF | Data: 17 de dezembro, 2018

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de haver previ … Continue lendo

Direito à educação: Contribuição de alunos: Peculiaridade

Fonte: STF | Data: 02 de dezembro, 2018

Fonte: STF O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os arts. 1º e 20 da Lei 9.786/1999 e os arts. 82 e 83 da Portaria 42/2008 do Coman … Continue lendo

Imunidade Tributária Recíproca: Programa de Arrendamento Residencial

Fonte: STF | Data: 28 de novembro, 2018

Fonte: STF Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, (1) da Constituição Fe … Continue lendo

Direito e inteligência artificial: Experiência do STF

Fonte: STF | Data: 22 de novembro, 2018

Fonte: STF O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, apresentou, em palestra no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia, as funcionalidades do VICTOR, f … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Autonomia universitária: Liberdade de expressão

Fonte: STF | Data: 01 de novembro, 2018

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária de 31 de outubro, liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF … Continue lendo

Ministério Público: Legitimidade para ajuizar ação civil pública contra ato de aposentadoria que lesa patrimônio público

Fonte: STF | Data: 30 de outrubro, 2018

Fonte: STF Na sessão de 25 de outubro, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar … Continue lendo

Licitação: Crime: Dispensa fora das hipóteses previstas em lei: Embargos Infringentes

Fonte: STF | Data: 26 de outrubro, 2018

Fonte: STF O Plenário do STF, por maioria, acolheu embargos infringentes interpostos em face de acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma para absolver a embargante. Em 2016, a Primeira Turma, por maioria de votos, julgou procedente a acusação e co … Continue lendo