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STF

Regulação: Norma que proíbe cigarros com sabor e aroma

Fonte: STF | Data: 02 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Ag … Continue lendo

Empresa pública e sociedade de economia mista: Impossibilidade de execução de débitos via precatório

Fonte: STF | Data: 20 de janeiro, 2018

Fonte: STF   As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário. … Continue lendo

Indulto: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 29 de dezembro, 2017

Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Nat … Continue lendo

Inconstitucionalidade por omissão: Falta de regulamentação de percentuais de CCs

Fonte: STF | Data: 24 de dezembro, 2017

Fonte: STF   O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Fornecimento de medicamento (único eficaz): Risco de dano inverso

Fonte: STF | Data: 02 de dezembro, 2017

Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio "canaquinu … Continue lendo

Direito à saúde: Amianto: Reafirmada inconstitucionalidade de lei

Fonte: STF | Data: 30 de novembro, 2017

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amiant … Continue lendo

Regulação: TV para assinatura: Exame de constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 29 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do STF concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. O Colegiado, por maioria, julgou procedente e … Continue lendo

Desapropriação: Justa indenização

Fonte: STF | Data: 18 de novembro, 2017

Fonte: STF A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do con … Continue lendo

Reserva de mercado: Publicidade: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 09 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária de 8/11, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura). O dispositivo veda a o … Continue lendo

Tribunal de Contas: Extinção: Emenda Constitucional estadual

Fonte: STF | Data: 03 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A maioria dos ministros julgou improcedente a Ação Direta de Incons … Continue lendo