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STF

Direito à saúde: Amianto: Reafirmada inconstitucionalidade de lei

Fonte: STF | Data: 30 de novembro, 2017

Fonte: STF Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amiant … Continue lendo

Regulação: TV para assinatura: Exame de constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 29 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do STF concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. O Colegiado, por maioria, julgou procedente e … Continue lendo

Desapropriação: Justa indenização

Fonte: STF | Data: 18 de novembro, 2017

Fonte: STF A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do con … Continue lendo

Reserva de mercado: Publicidade: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 09 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária de 8/11, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura). O dispositivo veda a o … Continue lendo

Tribunal de Contas: Extinção: Emenda Constitucional estadual

Fonte: STF | Data: 03 de novembro, 2017

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A maioria dos ministros julgou improcedente a Ação Direta de Incons … Continue lendo

Aposentadoria especial: Professor: Critérios

Fonte: STF | Data: 26 de outrubro, 2017

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Ensino religioso em escolas públicas: 6 a 5

Fonte: STF | Data: 28 de setembro, 2017

Fonte: STF Em sessão plenária realizada dia 27 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensi … Continue lendo

Condenações impostas à Fazenda Pública: Juros moratórios: Atualização monetária: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 24 de setembro, 2017

Fonte: STF Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenár … Continue lendo

Juiz: Infração grave: Aposentadoria compulsória

Fonte: STF | Data: 20 de setembro, 2017

Fonte: STF A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em que questionada a legalidade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à aplicação da pena de aposentadoria compulsória a magistrado estadual por práti … Continue lendo

Parlamentar: Edição de discurso com clara intenção de difamar

Fonte: STF | Data: 18 de setembro, 2017

Fonte: STF A Primeira Turma recebeu queixa-crime formulada contra parlamentar pela prática do crime de difamação. De acordo com a inicial, o parlamentar-querelado publicou, em perfil de rede social, trecho editado de discurso feito pelo parlam … Continue lendo