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STF

Princípio da Boa-Fé: Princípio da segurança jurídica: Gratificação incorporada aos proventos

Fonte: STF | Data: 22 de março, 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, em observân … Continue lendo

Isenção: Princípio da reserva legal

Fonte: STF | Data: 22 de março, 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO D … Continue lendo

Controle administrativo: Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

Fonte: STF | Data: 21 de março, 2011

MS 28872 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/02/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno … Continue lendo

Ato administrativo: O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos: Boa-fé

Fonte: STF | Data: 21 de março, 2011

AI 490551 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relatora: Min. ELLEN GRACIE Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO RE … Continue lendo

Direito Tributário: Responsabilidade Solidária dos Sócios

Fonte: STF | Data: 25 de fevereiro, 2011

RE N. 562.276-PR RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. … Continue lendo

Tempo de serviço: Critérios de cômputo: Aposentadoria especial

Fonte: STF | Data: 17 de fevereiro, 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista … Continue lendo

Tribunal de Contas: Independência entre as esferas de contas e a judicial penal

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 08 de fevereiro, 2011

A 2ª Turma do STF indeferiu habeas corpus em que pleiteado o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta existência de desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e a prática dos delitos de f … Continue lendo

Imunidade Tributária: Sociedade de Economia Mista; Saúde; Serviço Público

Fonte: STF | Data: 08 de fevereiro, 2011

O Plenário do STF, por maioria, proveu recurso extraordinário para assentar a incidência da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) de impostos estaduais à sociedade de economia mista recorrente, a qual atua na área de prestação de serviços de saúde. Inicial … Continue lendo

Responsabilidade civil objetiva do Estado: Omissão

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 07 de fevereiro, 2011

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 1º de fevereiro, a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambient … Continue lendo

Direito Tributário: Inconstitucionalidade da majoração de alíquota: Princípio da anterioridade

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 07 de fevereiro, 2011

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2 de fevereiro de 2011, que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extr … Continue lendo