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STF

Direito Eleitoral: Tese da preponderância da coligação sobre o partido

Fonte: STF | Data: 02 de maio, 2011

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (27 de abril de 2011) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento p … Continue lendo

Discricionariedade Administrativa: É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas

Fonte: STF | Data: 27 de abril, 2011

RE 464143 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relatora: Min. ELLEN GRACIE Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL … Continue lendo

Concurso Público: 3 anos de atividade jurídica: Peculiaridades do caso

Fonte: STF | Data: 23 de abril, 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. § 3º DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. PECULIARIDADES DO CASO. 1. No … Continue lendo

Presunção de inocência: Exclusão de candidato que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade

Fonte: STF | Data: 23 de abril, 2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Dano moral: Ricochete: Efeitos indiretos ou reflexos que atingem a integridade moral de terceiros

Fonte: STF | Data: 15 de abril, 2011

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos afeti … Continue lendo

Direito Ambiental: Suspensa norma que revogou proteção ambiental da região da Lagoinha (RN) e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso

Fonte: STF | Data: 07 de abril, 2011

Por decisão do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa a Lei 228/2004 do município de Natal, Rio Grande do Norte, que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha. A decisão ocorreu na Ação Cautelar (AC) 2812 e ate … Continue lendo

Prorrogação automática de permissões e autorizações: Violação aos princípios da legalidade e da moralidade

Fonte: STF | Data: 03 de abril, 2011

RE N. 422.591-RJ RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Recurso extraordinário – Ação direta de inconstitucionalidade de artigos de lei municipal – Normas que determinam prorrogação automática de permissões e autorizações em vigor, pelos período … Continue lendo

Inativo: Inconstitucionalidade de extensão do Auxílio-Moradia

Fonte: STF | Data: 02 de abril, 2011

O Plenário do STF, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei Complementar 24/89, introduzido pela Lei Complementar 281/2003, ambas … Continue lendo

Concessões de serviços públicos: Decisões selecionadas do STF

Fonte: STF | Data: 02 de abril, 2011

Por reputar caracterizada afronta aos artigos 21, XI, XII, b, e 22, IV, da CF ("Art. 21. Compete à União: ... XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a or … Continue lendo

Terras dos extintos aldeamentos indígenas: Natureza jurídica

Fonte: STF | Data: 01 de abril, 2011

Supremo Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da República para dar ao inciso X do art. 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Art.7º... X. São … Continue lendo