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STF

Direito à vida: Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de hipossuficientes

Fonte: STF | Data: 09 de maio, 2011

AI 553712 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIE … Continue lendo

Duração razoável do processo: Prisão preventiva

Fonte: STF | Data: 08 de maio, 2011

HC 87676 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator: Min. CEZAR PELUSO Órgão Julgador: Segunda Turma menta EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação em sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de … Continue lendo

Direito Fundamental à Saúde: Internação Hospitalar

Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2011

AI 693564 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 16/02/2011 DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 2º; … Continue lendo

Direitos Humanos: Direito Internacional: Liberdades de profissão, expressão e informação: Interpretação dos arts. 5º, XIII, IV, IX, XIV e 220 da Constituição: Caso de Restrição Inconstitucional

Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2011

RE 511961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. … Continue lendo

Controle Interno: Auditor: STF entende que é cargo a ser preenchido por via do concurso público

Fonte: STF | Data: 05 de maio, 2011

Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, … Continue lendo

Ligação clandestina de TV a cabo: Não há configuração de crime

Fonte: STF | Data: 04 de maio, 2011

2ª Turma do STF concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia … Continue lendo

Liberdade de expressão: Denúncia de irregularidades no mundo esportivo

Fonte: STF | Data: 03 de maio, 2011

AG. REG. NO AI N. 675.276-RJ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – ENTREVISTA JORNALÍSTICA NA QUAL SE VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA – DENÚNCIA DE … Continue lendo

Contrato Administrativo: Como deve ser contada a prescrição em favor do Estado

Fonte: STF | Data: 03 de maio, 2011

AG. REG. NO AI N. 675.276-RJ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – ENTREVISTA JORNALÍSTICA NA QUAL SE VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA – DENÚNCIA DE … Continue lendo

Direito Eleitoral: Tese da preponderância da coligação sobre o partido

Fonte: STF | Data: 02 de maio, 2011

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (27 de abril de 2011) que a vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar deve ser ocupada pelos suplentes das coligações, e não dos partidos. A partir de agora, o entendimento p … Continue lendo

Discricionariedade Administrativa: É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas

Fonte: STF | Data: 27 de abril, 2011

RE 464143 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relatora: Min. ELLEN GRACIE Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GARANTIA ESTATAL … Continue lendo