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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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STF

Direito Tributário: Responsabilidade Solidária dos Sócios

Fonte: STF | Data: 25 de fevereiro, 2011

RE N. 562.276-PR RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. … Continue lendo

Tempo de serviço: Critérios de cômputo: Aposentadoria especial

Fonte: STF | Data: 17 de fevereiro, 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista … Continue lendo

Tribunal de Contas: Independência entre as esferas de contas e a judicial penal

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 08 de fevereiro, 2011

A 2ª Turma do STF indeferiu habeas corpus em que pleiteado o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta existência de desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e a prática dos delitos de f … Continue lendo

Imunidade Tributária: Sociedade de Economia Mista; Saúde; Serviço Público

Fonte: STF | Data: 08 de fevereiro, 2011

O Plenário do STF, por maioria, proveu recurso extraordinário para assentar a incidência da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) de impostos estaduais à sociedade de economia mista recorrente, a qual atua na área de prestação de serviços de saúde. Inicial … Continue lendo

Responsabilidade civil objetiva do Estado: Omissão

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 07 de fevereiro, 2011

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 1º de fevereiro, a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambient … Continue lendo

Direito Tributário: Inconstitucionalidade da majoração de alíquota: Princípio da anterioridade

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 07 de fevereiro, 2011

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2 de fevereiro de 2011, que foi irregular o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 18% para 30%, entre janeiro e junho de 1996. O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extr … Continue lendo

Sigilo Fiscal: Compartilhamento de dados: Decisão majoritária do STF: Lei Complementar 105

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 31 de janeiro, 2011

O Plenário desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Min. Ricardo Lewandowski que, em inquérito do qual relator, indeferira pleito de compartilhamento com a Receita Federal de informações obtidas por meio de quebra de sigilo bancário … Continue lendo

MP 281: Exposição de motivos

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Conheça abaixo a exposição de motivos da MP 281, que visa a desoneração fiscal para investimento em títulos públicos: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicosx EM Nº 00017/2 … Continue lendo

Eleições: Receita atende regularmente a pedidos de CNPJ para candidatos e comitês eleitorais

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Inscrições estão sendo atendidas em até 48 horas, sem registro de problemas A respeito de recentes informações publicadas da imprensa sobre eventuais atrasos no atendimento de pedidos de inscrição de comitês financeiros de par … Continue lendo

PPPs: Contabilização: Tesouro Nacional publica portaria

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicado no DOU de ontem, 22 de agosto, a Portaria nº. 614, de 21 de agosto de 2006, que estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº … Continue lendo