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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Esterilização cirúrgica irregular: Deputado condenado pelo STF

Fonte: STF | Data: 20 de setembro, 2011

Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação penal promovida pelo Ministério Público Federal para condenar Deputado Federal pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular (Lei 9.263/96, art. 15) à pena de 3 anos, 1 … Continue lendo

Bens Públicos: Sequestro de verbas públicas: Possibilidade, segundo o STF

Fonte: STF | Data: 16 de setembro, 2011

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Reclamações (RCL) 5734 e 5730 – analisadas em conjunto em razão da identidade das causas de pedir –, nas quais o município de Uruguaiana (RS) contestava decisões da Justiça gaúcha, que determin … Continue lendo

Duração razoável dos processos: Justiça em números Maiores gargalos

Fonte: STF | Data: 02 de setembro, 2011

O ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, abriu, no dia 29 de agosto de 2011, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília, o Seminário Justiça em Números, onde divulgou o re … Continue lendo

Princípio da Federação: Conceito de "população diretamente interessada": Plebiscito para o desmembramento de um Estado deve envolver toda a sua população

Fonte: STF | Data: 30 de agosto, 2011

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado mas a de todo o estado. A decisão foi tomada no julgament … Continue lendo

Recurso administrativo: Exigência de depósito prévio do valor total da multa trabalhista para dela recorrer administrativamente fere os direitos constitucionais da não privação dos bens sem o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Fonte: STF | Data: 22 de agosto, 2011

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor tot … Continue lendo

Direito Administrativo: Decisão histórica: Repercussão geral: Concurso Público: Direito à nomeação dentro do número de vagas, salvo circunstâncias excepcionais: Princípio da confiança

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 17 de agosto, 2011

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordin ário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso … Continue lendo

Direito à Educação: CF, art. 208: STF reitera que se trata de norma constitucional de eficácia plena

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 17 de agosto, 2011

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do município gaúcho de Caxias do Sul para que fosse suspensa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ao ente municipal que disponibilizasse vagas para cria … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Concurso Público: Direito subjetivo à nomeação dentro do número vinculante de vagas, salvo circunstâncias excepcionais: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade, Crises econômicas, Fenômenos Naturais e Necessidade

Fonte: STF | Data: 15 de agosto, 2011

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso p … Continue lendo

Reserva à reserva do possível: Ofensa à Constituição tanto pode ocorrer por ação como por inércia antijurídica

Fonte: STF | Data: 03 de agosto, 2011

Prof. Juarez Freitas, em seu novo livro Sustentabilidade: Direito ao Futuro (Editora Fórum, 2011), defende "reserva à reserva do possível", por entender que a omissão antijurídica presumivelmente pode ser evitada, de sorte que os ônus argumentativos devem ser … Continue lendo

Pronunciamento do Tribunal de Contas não impede a propositura da ação penal: Implica, no entanto, ônus argumentativo mais robusto capaz de infirmar a conclusão na esfera administrativa

Fonte: STF | Data: 02 de agosto, 2011

A 2ª Turma do STF não conheceu de pleito de extensão em habeas corpus, mas concedeu, de ofício, a ordem para trancar ação penal instaurada contra ex-prefeito e ex-secretária municipal, ante a falta de justa causa. No caso, os pacientes foram denunciados pela s … Continue lendo