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STF

Inativo: Inconstitucionalidade de extensão do Auxílio-Moradia

Fonte: STF | Data: 02 de abril, 2011

O Plenário do STF, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei Complementar 24/89, introduzido pela Lei Complementar 281/2003, ambas … Continue lendo

Concessões de serviços públicos: Decisões selecionadas do STF

Fonte: STF | Data: 02 de abril, 2011

Por reputar caracterizada afronta aos artigos 21, XI, XII, b, e 22, IV, da CF ("Art. 21. Compete à União: ... XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a or … Continue lendo

Terras dos extintos aldeamentos indígenas: Natureza jurídica

Fonte: STF | Data: 01 de abril, 2011

Supremo Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Procurador-Geral da República para dar ao inciso X do art. 7º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (Art.7º... X. São … Continue lendo

Princípio da Boa-Fé: Princípio da segurança jurídica: Gratificação incorporada aos proventos

Fonte: STF | Data: 22 de março, 2011

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, em observân … Continue lendo

Isenção: Princípio da reserva legal

Fonte: STF | Data: 22 de março, 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL ("SUPERSIMPLES"). LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13, § 3º. ALEGADA VIOLAÇÃO D … Continue lendo

Controle administrativo: Atribuições do Conselho Nacional de Justiça

Fonte: STF | Data: 21 de março, 2011

MS 28872 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/02/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno … Continue lendo

Ato administrativo: O reconhecimento da ilegalidade do ato que majorou o percentual das horas extras incorporadas aos proventos: Boa-fé

Fonte: STF | Data: 21 de março, 2011

AI 490551 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relatora: Min. ELLEN GRACIE Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO RE … Continue lendo

Direito Tributário: Responsabilidade Solidária dos Sócios

Fonte: STF | Data: 25 de fevereiro, 2011

RE N. 562.276-PR RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. … Continue lendo

Tempo de serviço: Critérios de cômputo: Aposentadoria especial

Fonte: STF | Data: 17 de fevereiro, 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista … Continue lendo

Tribunal de Contas: Independência entre as esferas de contas e a judicial penal

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 08 de fevereiro, 2011

A 2ª Turma do STF indeferiu habeas corpus em que pleiteado o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta existência de desvios de verba pública na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e a prática dos delitos de f … Continue lendo