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STF

Educação: Indenização bilionária

Fonte: STF | Data: 09 de setembro, 2017

Fonte: STF   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 6/9, condenou a União ao pagamento de diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de V … Continue lendo

Pretensão ressarcitória do Estado: Inexistência de prazo decadencial

Fonte: STF | Data: 05 de setembro, 2017

Fonte: STF Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma do STF, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança. O Tribunal de Contas da União (T … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Concurso público: Constitucionalidade: Cotas: Controle de fraude

Fonte: STF | Data: 03 de setembro, 2017

Fonte: STF É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. É legítima a utilização, além da … Continue lendo

Direito à saúde: Amianto: Lei inconstitucional

Fonte: STF | Data: 25 de agosto, 2017

Fonte: STF Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão do dia 24 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Defesa do Consumidor X Livre Circulação

Fonte: STF | Data: 18 de agosto, 2017

Fonte: STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 750, contra dispositivos de lei fluminense sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos … Continue lendo

Responsabilidade civil bilionária da União: Congelamento de tarifas

Fonte: STF | Data: 12 de agosto, 2017

Fonte:STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 3 de agosto de 2017, o julgamento dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam rever … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Princípio da livre iniciativa

Fonte: STF | Data: 03 de agosto, 2017

1. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 907, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei estadual 2.130/1993, do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a … Continue lendo

Advocacia pública: Assegurada integração/transposição

Fonte: STF | Data: 20 de julho, 2017

Fonte: STF O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34681 para determinar a integração ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da U … Continue lendo

Direito Internacional: Imunidade de jurisdição: Repercussão geral

Fonte: STF | Data: 06 de julho, 2017

Fonte: STF Por meio de votação realizada no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido de reconhecer imunidade de jurisdição aos organismos internacionais, garantida por tratado firmado pelo Bra … Continue lendo

Inconstitucionalidade: Taxa de combate a incêndios

Fonte: STF | Data: 01 de julho, 2017

Fonte: STF   Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objet … Continue lendo