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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Hermenêutica jurídica: Terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas

Fonte: STF | Data: 24 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade do Decreto 4.887/2003, garantindo, com isso, a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A decisão foi tomada na sessão de 8 d … Continue lendo

Autocomposição: Acordo sobre planos econômicos: Homologação pelo STF

Fonte: STF | Data: 16 de fevereiro, 2018

Fonte: STF O STF homologou, no dia 5 de fevereiro, o acordo firmado entre a União e entidades representativas de bancos e de poupadores referente a diferenças de correção monetária de depósitos de cadernetas decorrentes dos valores bloqueados pelo Banco Cen … Continue lendo

Plano de Saúde: Ressarcimento ao SUS: Constitucionalidade

Fonte: STF | Data: 13 de fevereiro, 2018

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maiori … Continue lendo

Planos de saúde: Lei estadual: Obrigação de motivar a negativa de custeio de assistência médica

Fonte: STF | Data: 10 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão extraordinária de 7 de fevereiro de 2018,  a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4512, ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão e … Continue lendo

Licitação: Dispensa irregular e fraude: Execução imediata de pena imposta a parlamentar

Fonte: STF | Data: 07 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 6 de fevereiro, decidiu pelo não conhecimento (julgou inviável) do Recurso Extraordinário (RE) 696533, interposto pelo deputado federal João Rodr … Continue lendo

Regulação: Norma que proíbe cigarros com sabor e aroma

Fonte: STF | Data: 02 de fevereiro, 2018

Fonte: STF   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, da Ag … Continue lendo

Empresa pública e sociedade de economia mista: Impossibilidade de execução de débitos via precatório

Fonte: STF | Data: 20 de janeiro, 2018

Fonte: STF   As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via precatório. Esse é o entendimento da Primeira Turma, que, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário. … Continue lendo

Indulto: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 29 de dezembro, 2017

Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Nat … Continue lendo

Inconstitucionalidade por omissão: Falta de regulamentação de percentuais de CCs

Fonte: STF | Data: 24 de dezembro, 2017

Fonte: STF   O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 44) em razão da falta de regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. O dispositivo disciplina as … Continue lendo

Hermenêutica Jurídica: Fornecimento de medicamento (único eficaz): Risco de dano inverso

Fonte: STF | Data: 02 de dezembro, 2017

Fonte: STF A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio "canaquinu … Continue lendo