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STF

Projeto de lei: Mudança no Refis e Paes: Críticas

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que "beira a imoralidade" a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 321, que traz benefícios às empresas que aderiram aos programas … Continue lendo

ADin: Legitimidade Ativa: "Associações de Associações"

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

ADI N. 2.794-DF RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP 1. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12.08.04, Perten … Continue lendo

Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade Ativa

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos de parcela de seus associados, ainda que tais direitos não estejam afetos necessariamente à totalidade … Continue lendo