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STF

Prazo decadencial: Art. 54 da Lei de Processo Administativo: Inaplicabilidade a situações inconstitucionais: Prevalência dos princípios da igualdade e da impessoalidade

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 11 de maio, 2011

MS N. 28.279-DF RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO … Continue lendo

Servidor Público: Regime Jurídico: Inexistência de direito adquirido

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 11 de maio, 2011

AG. REG. NO AI N. 825.743-TO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. REENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há direit … Continue lendo

Piso salarial estadual: Constitucionalidade de leis estaduais

Fonte: Informativo IP, STF | Data: 11 de maio, 2011

O Plenário, por maioria, julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, contra a Lei 16.470/2010, do Estado do Paraná, que fixa valores relativos a 4 categorias de pi … Continue lendo

Direito à vida: Saúde como uma consequência constitucional indissociável: Leading Case

Fonte: STF | Data: 10 de maio, 2011

RE 271286 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. CELSO DE MELLO E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER C … Continue lendo

Direito à vida: Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de hipossuficientes

Fonte: STF | Data: 09 de maio, 2011

AI 553712 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIE … Continue lendo

Duração razoável do processo: Prisão preventiva

Fonte: STF | Data: 08 de maio, 2011

HC 87676 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS Relator: Min. CEZAR PELUSO Órgão Julgador: Segunda Turma menta EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação em sentença de pronúncia. Excesso de prazo. Caracterização. Custódia que perdura por mais de … Continue lendo

Direito Fundamental à Saúde: Internação Hospitalar

Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2011

AI 693564 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 16/02/2011 DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação do disposto nos arts. 2º; … Continue lendo

Direitos Humanos: Direito Internacional: Liberdades de profissão, expressão e informação: Interpretação dos arts. 5º, XIII, IV, IX, XIV e 220 da Constituição: Caso de Restrição Inconstitucional

Fonte: STF | Data: 07 de maio, 2011

RE 511961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: Min. GILMAR MENDES Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. … Continue lendo

Controle Interno: Auditor: STF entende que é cargo a ser preenchido por via do concurso público

Fonte: STF | Data: 05 de maio, 2011

Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, … Continue lendo

Ligação clandestina de TV a cabo: Não há configuração de crime

Fonte: STF | Data: 04 de maio, 2011

2ª Turma do STF concedeu habeas corpus para declarar a atipicidade da conduta de condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 3º, do CP (“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia … Continue lendo