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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STF

Concessionárias de serviços públicos: Atividade-fim: Terceirização

Fonte: STF | Data: 29 de setembro, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das conce … Continue lendo

Desapropriação: Juros compensatórios

Fonte: STF | Data: 15 de setembro, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Responsabilidade civil objetiva: Acidente de trabalho em atividade de risco

Fonte: STF | Data: 11 de setembro, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador … Continue lendo

Acordo: Destinação de bilhões recuperados

Fonte: STF | Data: 06 de setembro, 2019

Fonte: STF Em reunião no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões (em valores atualizados) recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Do valor, R$ 1,6 … Continue lendo

Fundações públicas: Estabilidade excepcional

Fonte: STF | Data: 28 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a estabilidade especial do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, devendo ser aplicada … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Criança em situação de rua: Livre locomoção

Fonte: STF | Data: 21 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) questionava, entre outros pontos, regras da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adoles … Continue lendo

Responsabilidade civil: Danos: Agente público: Direito de regresso: Posição atual do STF

Fonte: STF | Data: 19 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses caso … Continue lendo

Compensação fiscal: Discricionariedade: Limites

Fonte: STF | Data: 14 de agosto, 2019

Fonte: STF … Continue lendo

Medida provisória: Reedição: Inconstitucionalidade

Fonte: STF | Data: 06 de agosto, 2019

Fonte: STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou medida cautelar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu o artigo 1º da Medida Provisória (MP … Continue lendo

Efeito Confiscatório: Alíquotas previdenciárias: Servidor público

Fonte: STF | Data: 30 de julho, 2019

Fonte: STF (...) O STF, em casos análogos, decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação de utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório, nos termos do … Continue lendo