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Mandado de Segurança Coletivo: Legitimidade Ativa

Fonte: STF | Data: 03 de outrubro, 2007

Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos de parcela de seus associados, ainda que tais direitos não estejam afetos necessariamente à totalidade … Continue lendo