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Direito Ambiental: Resolução Importante

Fonte: MPT | Data: 03 de outrubro, 2007

Edição Número 61 de 29/03/2006 Ministério do Meio Ambiente Conselho Nacional do Meio Ambiente RESOLUÇÃO N o 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse s … Continue lendo