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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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TCE

Defesa da Concorrência: Principais Propostas de Mudança

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi enviado ao Congresso Nacional o projeto de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O projeto, que faz parte da agenda de reformas institucionais, altera a Lei 8.884/94, trazendo mudanças profundas na estrutura e na f … Continue lendo

Defesa da Concorrência: Tribunal Administrativo

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi enviado, no início de setembro, ao Congresso Nacional do projeto de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O projeto, que faz parte da agenda de reformas institucionais do governo Lula, altera a Lei 8.884/94, trazendo … Continue lendo

Defesa da Concorrência: Principais Mudanças

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

Eis o importante projeto em tramitação no Congresso Nacional:PROJETO DE LEIEstrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a … Continue lendo

Direito Econômico: Portaria Relevante

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

As secretarias de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, publicaram, em 5 d e janeiro de 2006, no Diário Oficial da União, portaria que institucionaliza a instrução conjun … Continue lendo

Aposentados: Portaria Importante

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

Uma decisão anunciada pelo governo federal, em janeiro, vai beneficiar, de imediato, 1,47 milhão de aposentados e pensionistas e economizar para os cofres públicos em torno de R$ 100 milhões gastos com honorários advocatícios e juros. Uma portaria … Continue lendo

Reforma do Processo: Mediação Obrigatória

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 94/03, que torna obrigatória a tentativa de mediação para solucionar um conflito antes de submetê-lo ao processo judicial tradicional. Essa iniciativa deverá ampliar as possibilidades de solução con … Continue lendo

Cinema: Nova Classificação Indicativa

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

O Ministério da Justiça publica uma portaria que determina que fabricantes de jogos eletrônicos, cinemas e diversões públicas adotem e exibam os símbolos definidos na nova classificação indicativa para obras audiovisuais. Os símbolos servirão para … Continue lendo

Processo de Execução: Nova Lei Entra em Vigor

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

A cobrança judicial de dívidas comuns, como cheques, duplicatas, contratos de seguro de vida e aluguel deverá se tornar mais simples com a entrada em vigor da nova Lei 11.382/06, nesta segunda-feira (22 de janeiro de 2007). O projeto é … Continue lendo

Execução Fiscal: Projeto em Consulta Pública

Fonte: TCE | Data: 03 de outrubro, 2007

A Secretaria de Reforma do Judiciário, dando prosseguimento a um dos onze compromissos firmados no Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, abriu para consulta pública o anteprojeto de lei para a revisão da Lei de Ex … Continue lendo