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TCE/MA

Responsabilidade Civil do Estado: Recente Proposta de Mudança em Portugal

Fonte: TCE/MA | Data: 03 de outrubro, 2007

O Governo de Portugal assumiu o compromisso de consagrar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, na sequência de iniciativas anteriormente tomadas e que, por razões que se repetiram, não deram luga … Continue lendo