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TJ/RJ

Prorrogado o Prazo para as Empresas se Adequarem ao Novo Código Civil

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 234, publicada no DOU de hoje, prorrogou novamente o prazo para as sociedades, associações e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, adaptarem-se às normas do Código Civil, instituíd … Continue lendo

Datadez obtém registro como repositório de jurisprudência do TST

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Mais um vitória junto ao Poder Público coroa a trajetória de sucessos do Datadez, o sistema integrado de produtos da Notadez, que açambarca todas as áreas do direito. O CD-Rom do Datadez obteve registro como repositório de jurisprudência do Tribun … Continue lendo

CPC: Alteração de artigos

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada ontem no DOU a lei 11.276, que altera os arts. 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outr … Continue lendo

CTB: Alteração de artigos

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada ontem, 08 de fevereiro, a lei 11.275, que altera os artigos 165, 277 e 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja como ficou a redação alterada: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de q … Continue lendo

CPC: Acrescido o artigo 285-A

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicado no DOU de ontem, 08 de fevereiro, a Lei 11.277, que acresceu o artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Leia abaixo a redação: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no j … Continue lendo

Direito à vida e à saúde: Esquizofrenia

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Publicado no Informativo nº 414, do STF, decisão que reforça a linha de responsabilização do Estado no fornececimento de medicamentos visando ao direito à vida e à saúde. Leia abaixo a íntegra do voto do Ministro Celso de Mello: RELATO … Continue lendo

Finalmente publicada a Lei do Orçamento

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada no DO de hoje, a Lei nº 11.306/2006. A lei estima receita e despesa da União em R$ 1.702.917.694.437,00, para o exercício financeiro de 2006. Conforme os incisos de seu artigo primeiro, são atingidos: "I - o Orça … Continue lendo

Lei nº 11.307/2006: Alteração no SIMPLES

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicada no DOU de hoje, a Lei nº 11.307/2006. Essa altera a lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, lei 8.989, de 24 de fevereiro … Continue lendo

Jogos do Brasil: Horários de tribunais

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Tribunal … Continue lendo

Refis III: Publicadas as Regras

Fonte: TJ/RJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 25 de julho, as regras para opção pelo REFIS III, regulamentando as disposições da Medida Provisória nº 303/2006. … Continue lendo