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TJ/AP

Bem público: Área devoluta: Regularização fundiária de quilombolas

Fonte: TJ/AP | Data: 03 de outrubro, 2007

Acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu que as terras do 27° Perímetro de Eldorado têm natureza devoluta. O acórdão recebeu o n. 7.002.467-0 , tendo como relator o Desembargador Luis Carlos de Barros. As contra-razões de recurso foram elaboradas … Continue lendo