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TJ/MS

Direito à saúde: Inviolabilidade do direito à vida

Fonte: TJ/MS | Data: 22 de agosto, 2012

Em sessão realizada pela 5ª Câmara Cível, foi provido o Agravo de Instrumento n° 0017700-62.2012.8.12.0000 contra decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que R.O.L. m … Continue lendo

Multa de Trânsito: Devido Processo Legal

Fonte: TJ/MS | Data: 03 de outrubro, 2007

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) está obrigado a não exigir mais o pagamento de multas da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC) para licenciar e transferir veículos. O órgão foi notificado ont … Continue lendo