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TRF1

Advogado: Juiz recebe por videoconferência

Fonte: TRF1 | Data: 08 de dezembro, 2017

Fonte: TRF1   Com o intuito de facilitar o acesso dos jurisdicionados, o juiz federal José Alexandre Franco, da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, em Minas Gerais, convocado para o Regime de Auxílio de Julgamento a Distância no gabinete da desemba … Continue lendo

Princípio da impessoalidade: Direito à matrícula

Fonte: TRF1 | Data: 31 de outrubro, 2017

Fonte: TRF1 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que assegurou a matrícula de uma estud … Continue lendo

Improbidade administrativa: Certidão falsa para aposentadoria precoce

Fonte: TRF1 | Data: 21 de julho, 2017

Fonte: TRF1   Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reformou a sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedent … Continue lendo

Servidor Público: Avaliação de desempenho

Fonte: TRF1 | Data: 18 de maio, 2016

Fonte: TRF1 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser possível a delegação de competência para fins de avaliação de servidor para a concessão de gratificação de desempenho, por necessidade de serviço, mesmo que o avaliador não seja superior imediato do se … Continue lendo

Conciliação: Acordo judicial: Medidas socioeconômicas e ambientais

Fonte: TRF1 | Data: 10 de maio, 2016

Fonte: TRF1 O TRF da 1ª Região homologou, no dia 5, acordo judicial entre a União, o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo com as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. para … Continue lendo

Enriquecimento ilícito: Empresa pública não pode reter pagamento por serviços prestados

Fonte: TRF1 | Data: 12 de abril, 2016

Fonte: TRF1 A Administração Pública não pode reter o pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para c … Continue lendo

Direito da Regulação: Direito à saúde: Controle judicial: Mantida resolução da Anvisa que proíbe câmaras de bronzeamento artificial

Fonte: TRF1 | Data: 22 de junho, 2015

Fonte: TRF1   Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, nos autos de mandado de segurança, negou o pedido para fossem afastados os efeitos da Resolução nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). T … Continue lendo

Empresa pública: Danos Morais

Fonte: TRF1 | Data: 10 de março, 2015

Fonte: TRF1 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir integralmente todos os valores sacados indevidamente das contas-poupança dos clientes, autores da ação. A instituição financeira também foi condenada a indenizá-l … Continue lendo

Danos morais: Empresa pública condenada: Erro na compensação de cheque

Fonte: TRF1 | Data: 13 de janeiro, 2015

Fonte: TRF 1 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reduziu de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Caixa Econômica Federal (CEF) a uma cliente em razão de erro na compensação de cheque emitido p … Continue lendo

Princípio da confiança legítima: Pensionistas não precisam devolver valores recebidos com boa-fé

Fonte: TRF1 | Data: 12 de dezembro, 2014

Fonte: TRF1 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia suspender o pagamento de benefício, pensão por morte, a dois pensionistas, sob a alegação de que … Continue lendo