Revista Interesse Público

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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

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TRT/SP

Serviços Públicos: Direitos do Consumidor: Água

Fonte: TRT/SP | Data: 13 de dezembro, 2007

Quais as orientações gerais que o consumidor dos serviços de água e esgoto deve observar? Toda vez que o consumidor dirigir-se às agências de atendimento da concessionária a fim de relatar alguma ocorrência (alta no … Continue lendo

Direito do Consumidor: Proibição de Consumação

Fonte: TRT/SP | Data: 03 de outrubro, 2007

Conheça a polêmica Lei Estadual 11.886, DE 1º DE MARÇO DE 2005, que proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislat … Continue lendo