Revista Interesse Público
A Publicação Bimestral sobre Direito Público
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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas
USIMINAS
Município: Regularização Fundiária: Parcelamento do Solo Urbano: Importante Projeto
Fonte: USIMINAS | Data: 28 de janeiro, 2008
No dia 12 de dezembro de 2007, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o PL nº 3.057, que propõe uma ampla revisão da lei federal de parcelamento do solo urbano - nº 6.766/79.A revisão da lei de parc … Continue lendo