Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

ver mais

Receba o Informativo IP

USIMINAS

Município: Regularização Fundiária: Parcelamento do Solo Urbano: Importante Projeto

Fonte: USIMINAS | Data: 28 de janeiro, 2008

No dia 12 de dezembro de 2007, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o PL nº 3.057, que propõe uma ampla revisão da lei federal de parcelamento do solo urbano - nº 6.766/79.A revisão da lei de parc … Continue lendo