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ABONG

Arrolamento de Bens como condição para Recurso Voluntário: Ato Interpretativo

Fonte: ABONG | Data: 10 de março, 2008

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 16, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007DOU 23.11.2007Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário. … Continue lendo

Receita Federal e Receita Previdenciária: Decreto de Integração

Fonte: ABONG | Data: 03 de outrubro, 2007

Foi publicado no DOU de 29 de dezembro de 2005 o Decreto 5.644 (íntegra abaixo), que trata da integração das atividades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O secretário Jorge Rachid esclareceu que a medida n … Continue lendo