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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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ANOREG

Administração Pública só pode terceirizar serviços nas condições previstas em lei

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

Diante das notícias sobre o assunto publicadas pelos jornais nos últimos dias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro informa que as análises e decisões em processos sobre terceirizações ocorrem como parte da rotina de sua atividade-fim. … Continue lendo

Contratos de terceirização devem ser considerados como despesas de pessoal

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18, § 1º), os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra nos quais fique caracterizada a substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como despesas de pes … Continue lendo

Licitação: Ausência: Ilegalidade

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

O Pleno do Tribunal de Contas do Distrito Federal, por unanimidade, de acordo com voto da Relatora, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, em análise da Contratação da Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais - … Continue lendo

Controle Externo: Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural: Irregularidades

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

Auditoria in loco de registros contábeis e execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado no Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural constatou a existência de irregularidades na execução do Projeto Florestal de Geração d … Continue lendo

Controle Externo: Justificativas aceitas: Edital considerado legal

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

Decisão definitiva (n. 1.375/2006) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, aprovada na última segunda-feira (12/06), considerou os termos do edital de concorrência n. 12/2006 do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - cujo objeto é a seleção d … Continue lendo

Controle externo: Julgadas irregulares contas do FUNAPREVI

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregulares as contas do Fundo de Previdência da Prefeitura de Vicência (FUNAPREVI) e determinou que a ordenadora de despesas Lílian Cristina Barbosa de Araújo restitua aos cofres … Continue lendo

Licitação: Sistema de Recolhimento de Lixo: Suspensão

Fonte: ANOREG | Data: 03 de outrubro, 2007

Um grupo de servidores municipais protestou ontem contra a licitação que altera o sistema de limpeza urbana de Porto Alegre. A manifestação foi realizada na frente da sede da Fundação para o Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH). A … Continue lendo