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CBL

Táxi: Tempo Máximo de Uso: Ilegalidade

Fonte: CBL | Data: 10 de novembro, 2007

Uma decisão do Conselho Especial do TJDFT considerou ilegal a exigência de que os táxis que atendem o aeroporto internacional de Brasília tenham, no máximo, oito anos de uso. De acordo com os Desembargadores, a restrição fere o princípio d … Continue lendo

Danos Morais: Leite contaminado: Intoxicação: Indenização

Fonte: CBL | Data: 09 de novembro, 2007

Cooperativa Central dos Produtores de Minas Gerais foi condenada a indenizar uma criança que sofreu intoxicação alimentar aos dois anos de idade após ingerir leite industrializado pela empresa dentro do prazo de validade. … Continue lendo