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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Arbitragem: Reanálise de mérito de sentença judicial: Cautelar pré-arbitral

Fonte: STJ | Data: 24 de novembro, 2020

Fonte: STJ Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventu … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Omissão: Morte de advogado em audiência

Fonte: STJ | Data: 19 de novembro, 2020

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de uma audiência, e restabeleceu a s … Continue lendo

Responsabilidade civil: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 03 de novembro, 2020

Fonte: STJ 1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF). … Continue lendo

Direito ao esquecimento: Exceções

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria c … Continue lendo

Dano Moral Coletivo: Publicidade Abusiva

Fonte: STJ | Data: 23 de outrubro, 2020

Fonte: STJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, tendo reconhecido abuso no conteúdo de propaganda, havia isentado a responsável da compensação de danos morais … Continue lendo

Ato administrativo: Violação direta à CF: Anulação: Inaplicabilidade do prazo decadencial

Fonte: STJ | Data: 11 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Ao negar mandado de segurança que questionava a anulação da anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a revisão do ato … Continue lendo

Concessão de serviços públicos: Prescrição: Ação Civil Pública

Fonte: STJ | Data: 05 de outrubro, 2020

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro … Continue lendo

Desapropriação indireta: Limitação administrativa: Indenização: Princípio da instrumentalidade

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2020

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente de limitações administrativas, pretensão de natureza pes … Continue lendo

Consumidor: CDC: 30 anos

Fonte: STJ | Data: 19 de setembro, 2020

Fonte: STJ Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o  … Continue lendo

Educação: Percentual previsto na CF: Município condenado pelo descumprimento

Fonte: STJ | Data: 15 de setembro, 2020

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutençã … Continue lendo