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Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

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STJ

Princípio da boa-fé: Prazo decadencial: Erro administrativo

Fonte: STJ | Data: 17 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando r … Continue lendo

Direito de imagem: Violação: Indenização

Fonte: STJ | Data: 14 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação d … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Morosidade do Judiciário

Fonte: STJ | Data: 09 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de exe … Continue lendo

Arbitragem: Contrato de adesão

Fonte: STJ | Data: 06 de novembro, 2018

Fonte: STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução … Continue lendo

Princípio da preservação da empresa: Decisões do STJ

Fonte: STJ | Data: 02 de novembro, 2018

Fonte: STJ De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, … Continue lendo

Arbitragem: Anulação de sentença arbitral parcial

Fonte: STJ | Data: 27 de outrubro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de … Continue lendo

Concurso público: Direito à nomeação

Fonte: STJ | Data: 24 de outrubro, 2018

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança contra ato administrativo do governo do estado de São Paulo que recusou a nomeação … Continue lendo

Dano moral coletivo: Requisitos de configuração

Fonte: STJ | Data: 20 de outrubro, 2018

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar de dispensar a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, o dano moral coletivo somente é configurado nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de v … Continue lendo

Ato Administrativo: Motivação: Nulidade

Fonte: STJ | Data: 12 de outrubro, 2018

Fonte: STJ … Continue lendo

Responsabilidade civil: Concessionária de transporte público: Indenização: Dano moral: Acesso dificultado de cadeirante

Fonte: STJ | Data: 07 de outrubro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 25 mil a título de danos morais que uma empresa de transportes públicos terá de pagar a um cadeirante q … Continue lendo