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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Processo administrativo disciplinar: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 02 de abril, 2021

Fonte: STJ 1) O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possíve … Continue lendo

Guarda: Melhor interesse da criança

Fonte: STJ | Data: 17 de março, 2021

Fonte: STJ A partir do início da vigência da  … Continue lendo

Responsabilidade civil objetiva: Danos morais: Assédio sexual em trem: Caso fortuito interno

Fonte: STJ | Data: 03 de fevereiro, 2021

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Pauli … Continue lendo

Arbitragem: Interpretação do alcance do compromisso arbitral

Fonte: STJ | Data: 20 de janeiro, 2021

Fonte: STJ Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder Judiciário para a i … Continue lendo

Desapropriação: Juros compensatórios: Súmula cancelada

Fonte: STJ | Data: 07 de janeiro, 2021

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desne … Continue lendo

Arbitragem: Reanálise de mérito de sentença judicial: Cautelar pré-arbitral

Fonte: STJ | Data: 24 de novembro, 2020

Fonte: STJ Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventu … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Omissão: Morte de advogado em audiência

Fonte: STJ | Data: 19 de novembro, 2020

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da família de um advogado morto dentro do fórum, enquanto participava de uma audiência, e restabeleceu a s … Continue lendo

Responsabilidade civil: Teses do STJ

Fonte: STJ | Data: 03 de novembro, 2020

Fonte: STJ 1) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante n. 5 do STF). … Continue lendo

Direito ao esquecimento: Exceções

Fonte: STJ | Data: 29 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria c … Continue lendo

Dano Moral Coletivo: Publicidade Abusiva

Fonte: STJ | Data: 23 de outrubro, 2020

Fonte: STJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, tendo reconhecido abuso no conteúdo de propaganda, havia isentado a responsável da compensação de danos morais … Continue lendo