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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Poder de Polícia Administrativa: Teses jurisprudenciais do STJ

Fonte: STJ | Data: 13 de dezembro, 2018

Fonte: STJ 1) A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. Acórdãos … Continue lendo

Direito ao esquecimento: Novos questionamentos

Fonte: STJ | Data: 10 de dezembro, 2018

Fonte: STJ O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao af … Continue lendo

Novas tecnologias: Crime com bitcoin: Competência da justiça estadual

Fonte: STJ | Data: 07 de dezembro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negoc … Continue lendo

Acordo espúrio: Dano moral

Fonte: STJ | Data: 24 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o advogado Maurício Dal Agnol a pagar indenização p … Continue lendo

Direito do Consumidor: Abusividade

Fonte: STJ | Data: 21 de novembro, 2018

Fonte: STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defes … Continue lendo

Princípio da boa-fé: Prazo decadencial: Erro administrativo

Fonte: STJ | Data: 17 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando r … Continue lendo

Direito de imagem: Violação: Indenização

Fonte: STJ | Data: 14 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda. (Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por violação d … Continue lendo

Responsabilidade civil do Estado: Morosidade do Judiciário

Fonte: STJ | Data: 09 de novembro, 2018

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos pela demora injustificada na prestação jurisdicional em ação de exe … Continue lendo

Arbitragem: Contrato de adesão

Fonte: STJ | Data: 06 de novembro, 2018

Fonte: STJ Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros, é possível esse tipo de solução … Continue lendo

Princípio da preservação da empresa: Decisões do STJ

Fonte: STJ | Data: 02 de novembro, 2018

Fonte: STJ De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, … Continue lendo