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Entrevista realizada durante o VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas

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STJ

Ato administrativo: Violação direta à CF: Anulação: Inaplicabilidade do prazo decadencial

Fonte: STJ | Data: 11 de outrubro, 2020

Fonte: STJ Ao negar mandado de segurança que questionava a anulação da anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a revisão do ato … Continue lendo

Concessão de serviços públicos: Prescrição: Ação Civil Pública

Fonte: STJ | Data: 05 de outrubro, 2020

Fonte: STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro … Continue lendo

Desapropriação indireta: Limitação administrativa: Indenização: Princípio da instrumentalidade

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2020

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui julgados no sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente de limitações administrativas, pretensão de natureza pes … Continue lendo

Consumidor: CDC: 30 anos

Fonte: STJ | Data: 19 de setembro, 2020

Fonte: STJ Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o  … Continue lendo

Educação: Percentual previsto na CF: Município condenado pelo descumprimento

Fonte: STJ | Data: 15 de setembro, 2020

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso apresentado pelo município do Rio de Janeiro contra decisão que o condenou por não aplicar, desde 1999, o percentual previsto na Constituição Federal para manutençã … Continue lendo

Contrato Administrativo: Fiança bancária

Fonte: STJ | Data: 11 de setembro, 2020

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo … Continue lendo

Hermenêutica jurídica: Procedimento de distinção (distinguishing)

Fonte: STJ | Data: 01 de setembro, 2020

Fonte: STJ Os recursos especiais e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem, na forma do art. 928, I e II, do CPC/2015, um microssistema de julgamento de questões repetitivas, devendo o intérprete promover, sempre que possível, a integração entre os doi … Continue lendo

Adoção pelos avós: Interesse do menor

Fonte: STJ | Data: 20 de agosto, 2020

Fonte: STJ Apesar da proibição prevista no  … Continue lendo

Agravo de Instrumento: Hipóteses de cabimento: Taxatividade mitigada

Fonte: STJ | Data: 10 de agosto, 2020

Fonte: STJ Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1 … Continue lendo

Imposto: Creditamento: Sacolas de supermercado

Fonte: STJ | Data: 02 de agosto, 2020

Fonte: STJ Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para a comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possíve … Continue lendo