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STJ

Danos Morais: Mestrado sem Reconhecimento do MEC

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Universidade de Alfenas (Unifenas) terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6 mil a oito alunos. A entidade foi processada pelos estudantes porque ofereceu mestrado sem informar aos interessados que o curso não era reconhecido pe … Continue lendo

Ação Popular: Via Imprópria

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de ação popular em que se questiona o Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas, considerando-o lesivo à moralidade administrativa, uma vez que, extinto pela Constituição Federal no art. 36 do ADCT, foi recriado sem ratificação do Congress … Continue lendo

Execução Fiscal: Recusa de Bens Oferecidos à Penhora

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda estadual recusou os bens oferecidos à penhora ao argumento de que seriam de difícil comercialização e também de que não encontrados outros bens. O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a … Continue lendo

Imposto de Renda: Bolsa de Estudo

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a questão na pretensão da Fazenda Nacional em ver reconhecida a incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de bolsa de estudo para a participação em curso de formação de delegado da Polícia Civil. Para o Min. Relato … Continue lendo

Desapropriação Indireta: Antecipação de Honorários de Perito: Ônus do Poder Público

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Cinge-se a controvérsia acerca do ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação de desapropriação indireta. O Min. Relator lembrou que a interpretação literal dos dispositivos da legislação processual revela a responsabilidade do autor pe … Continue lendo

Recurso Administrativo: Depósito Prévio de Multa: Impossibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de recurso contra acórdão que considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. O Min. Relator aduziu que o fato de se condicionar a interposição de recurso administrativo a d … Continue lendo

Desapropriação: Inviabilidade de Discussão sobre o Domínio

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, foi chamado, de ofício, o Estado-membro para figurar no pólo passivo da lide, em razão de ter sido por ele outorgado o título de propriedade aos expropriados. A sentença, … Continue lendo

IPI: Crédito Extinto desde 1990

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969), está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimen … Continue lendo

Defesa do Consumidor: Inversão do Ônus da Prova

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O recorrido adquiriu uma garrafa de refrigerante em um posto de gasolina de uma cidade interiorana. Sucede que, ao abri-la, seu olho foi atingido violentamente pela tampinha, o que lhe causou a perda quase total da visão desse olho e o impediu de … Continue lendo

Gravação Telefônica: Prova Ilícita: Violação à Privacidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É certo que o STF entende que a licitude da gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser examinada caso a caso. Na hipótese, a gravação deu-se pela amásia do réu tão-somente para responsabi … Continue lendo