Revista Interesse Público

A Publicação Bimestral sobre Direito Público
mais admirada do Brasil.

sustentabilidade

Vídeo em destaque

Entrevista realizada durante o IV Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas

ver mais

Receba o Informativo IP

STJ

Imposto de Renda: Indenização Especial

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Imposto de Renda (IR) - Incidência - Indenização especial - Rescisão contratual - CTN, art. 43. Tributário. Embargos de divergência. Rescisão contratual. Indenização especial. Incidência de imposto de renda. Decisão da matéria pela 1ª … Continue lendo

Servidor Público: Licença: Curso de Aperfeiçoamento: Auxílio-Alimentação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 614.433 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 03.04.2007. Administrativo - Servidor público federal - Licença - Curso de aperfeiçoamento - Auxílio-alimentação - Vale-transporte … Continue lendo

Princípio da Irredutibilidade: Auxílio-Invalidez

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp n. 661.531 - RJ. Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Quinta Turma. Unânime. Data do julgamento: 03.04.2007. Administrativo - Militar - Auxílio-invalidez - Pagamento inferior - Regime de remuneração - Direito adquirido - Impossi … Continue lendo

Ensino Superior: Transferência: Fato Consumado

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

AgRg no REsp n. 902.489 - MG. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Primeira Turma. Unânime. Data do ju … Continue lendo

Mandado de Segurança: Exclusão de Pensionista: Princípio da Isonomia: Violação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

MS n. 7.083 - DF. Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Terceira Seção. Unânime. Data do julgamento: 28.02.2007. Administrativo - Mandado de segurança - Legitimidade passiva ad causam - Ministro de Estado dos Transportes - Pr … Continue lendo

Prefeito: Afastamento do Cargo:Supostas Fraudes em Licitações

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Prefeito de uma cidade, no norte de Minas Gerais, vai continuar afastado do cargo. Ele foi afastado em razão de supostas fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias e equipamentos hospitalares, e teve a sua reclamação indeferida liminar … Continue lendo

Improbidade Administrativa: Ex-Prefeito: Cassação de Alvará de Clube: Vingança

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Quando era prefeito de Itapira, no estado de São Paulo, J. A. B. não gostou quando seus convidados foram barrados num baile de carnaval. Ficou tão aborrecido que cassou o alvará de funcionamento do clube onde ocorr … Continue lendo

Audiência de Conciliação no STJ: Pacificação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Audiência de conciliação realizada pela ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um sucesso. Os representantes de um banco estatal em dissolução e de um instituto de previdência a ele relacionado fechar … Continue lendo

Denúncia Espontânea: Crédito Tributário

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos no entendimento de que o crédito tributário, por abranger a multa (CTN, arts. 139 e 113, §§ 1º e 3º, c/c art. 43 da Lei n. 9.430/1996), autoriza a utilização dos valores pagos … Continue lendo

Mandado de Segurança: Ilegitimidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de mandado de segurança contra ato do presidente do Banco Central em que instituição bancária privada busca ver decretada a inconstitucionalidade da Resolução n. 3.424/2006 do Conselho Monetário Nacional, presidido pelo Ministro da Fazend … Continue lendo