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Entrevista realizada no VII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade

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STJ

Recurso Administrativo: Depósito Prévio de Multa: Impossibilidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Trata-se de recurso contra acórdão que considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. O Min. Relator aduziu que o fato de se condicionar a interposição de recurso administrativo a d … Continue lendo

Desapropriação: Inviabilidade de Discussão sobre o Domínio

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

Em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, foi chamado, de ofício, o Estado-membro para figurar no pólo passivo da lide, em razão de ter sido por ele outorgado o título de propriedade aos expropriados. A sentença, … Continue lendo

IPI: Crédito Extinto desde 1990

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969), está extinto desde 1990, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimen … Continue lendo

Defesa do Consumidor: Inversão do Ônus da Prova

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O recorrido adquiriu uma garrafa de refrigerante em um posto de gasolina de uma cidade interiorana. Sucede que, ao abri-la, seu olho foi atingido violentamente pela tampinha, o que lhe causou a perda quase total da visão desse olho e o impediu de … Continue lendo

Gravação Telefônica: Prova Ilícita: Violação à Privacidade

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É certo que o STF entende que a licitude da gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem a ciência do outro deve ser examinada caso a caso. Na hipótese, a gravação deu-se pela amásia do réu tão-somente para responsabi … Continue lendo

Bem Público: Concessão de Uso: Taxa de Manutenção: Majoração

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

O cemitério municipal é bem público de uso especial. Assim, é o Poder Público que detém a propriedade de túmulos. O seu uso é concedido ao administrado. Logo incidem as regras de Direito Administrativo. Deve-se admitir a preponderância do interess … Continue lendo

Multa Moratória: Cobrança Indevida: Possibilidade de Compensação

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

É admissível a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de multa moratória, que tem natureza administrativa, com tributo. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou … Continue lendo

Lei Complementar 118: Importante Decisão do STJ sobre Prescrição

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/05, conforme exige o princípio da "reserva do plenário". Segundo esse princípio, para uma das Turmas o … Continue lendo

Responsabilidade Civil do Estado: Detento Morto

Fonte: STJ | Data: 03 de outrubro, 2007

REsp 847687 / GO ; RECURSO ESPECIAL 2006/0128299-1 Relator Ministro JOSÉ DELGADO Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA … Continue lendo

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

Fonte: STJ | Data: 01 de outrubro, 2007

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteri … Continue lendo